A Anamatra participou de audiência pública na manhã desta segunda-feira (10/12) na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal para debater a regulamentação do sistema de controle da jornada determinado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com a adoção obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) – Portaria 1510/09. A entidade foi representada pela juíza do Trabalho da Amatra 4 (RS) Valdete Severo.
A representante da Anamatra rebateu críticas feitas por outros expositores na CDH de que o REP apresenta falhas e custa um valor considerável ao empregador. De acordo com Valdete Severo, a portaria do MTE veio para dar eficácia àquilo que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) já havia regulamentado há anos. “Estamos falando de tempo de vida, do tempo que o trabalhador dedica ao trabalho para o empregador”, ressaltou a magistrada.
A juíza ainda destacou que o REP é importante ferramenta tanto para o empregado quanto para o empregador, pois garante transparência e segurança para ambas as partes. “Hoje os juízes do Trabalho enfrentam a questão das horas extras em 95% dos processos”, afirmou.
Valdete explicou aos presentes que o REP pode mesmo ter falhas, afinal, é uma tecnologia e, portanto, deve estar sempre sofrendo melhorias. “Se há problemas com o sistema, eles devem ser solucionados dentro da esfera onde estão, ou seja, no desenvolvimento tecnológico”, opinou. “O que deve ser discutido é se há ou não melhorias a serem feitas. Não podemos deixar que a portaria seja revogada, porque isso representará um verdadeiro retrocesso social neste espaço conquistado entre o capital e o trabalho”, completou, referindo-se ao Decreto Legislativo do Senado (PDS) nº 593/10, que pede a suspensão da portaria 1510/09, e que já foi aprovado em duas comissões do Senado e espera apreciação da CDH.
