Esta semana foi de muitos trabalhos legislativos no Congresso Nacional. O diretor de Assuntos Legislativos, Germano Siqueira, e o juiz Luiz

Esta semana foi de muitos trabalhos legislativos no Congresso Nacional. O diretor de Assuntos Legislativos, Germano Siqueira, e o juiz Luiz Colussi, membro da Comissão Legislativa, estiveram com parlamentares para falar de projetos prioritários para a magistratura brasileira e acompanharam votações em comissões da Câmara e do Senado. 

As questões remuneratórias foram objeto de atuação prioritária da Anamatra. Colussi acompanhou a votação de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara. O projeto recebeu emendas de alguns parlamentares, entre elas proposta sugerida pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público que visa a garantir que o Executivo inclua o orçamento do Judiciário, Legislativo e MP no próximo Projeto de Lei Orçamentária Anual. Tal emenda, apresentada pelo deputado Aelton Freitas (PR/MG), foi subscrita pelo deputado João Dado (PDT-SP), e aprovada na CFT. 

Colussi também acompanhou na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara a votação do PL 2214/11, que dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. A proposta acabou não sendo apreciada por falta de quórum nas sessões. 

Outro projeto prioritário para a Anamatra que mereceu a atenção da entidade durante esta semana foi o PLS 606/11, que disciplina o cumprimento da sentença e da execução dos títulos extrajudiciais, a liquidação da sentença, a constrição de bens e sua impugnação e a expropriação de bens. Foram feitas visitas aos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Ângela Portela (PT-RR) para manifestar apoio à proposta que aguarda apreciação da Comissão de Assuntos Sociais em caráter terminativo.