O diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Germano Siqueira, reuniu-se na manhã desta terça-feira (28/2) com o senador Paulo Paim (PT/RS). Na ocasião, o magistrado discutiu com o parlamentar propostas legislativas que dispõem sobre direitos trabalhistas.

 

Germano Siqueira levou ao parlamentar a preocupação da Anamatra com o PL 4330/04, de autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que trata da terceirização. “O projeto prevê a terceirização de quase todas as atividades produtivas, sem equivalência salarial e sem responsabilidade solidária. Trata-se de um grande retrocesso nos direitos trabalhistas no Brasil e uma afronta à Constituição Federal”, alertou o magistrado. A proposta aguarda apresentação de parecer na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que deve votar relatório apresentado pelo deputado Roberto Santiago (PV-SP), favorável ao projeto e que elimita no conceito de atividade fim nos contratos de terceirização.

 

Outra proposta discutida no encontro foi o PL 951/2011, que cria o Simples Trabalhista para pequenas e microempresas, com a redução dos direitos dos empregados, diminuindo encargos e custos da contratação mediante acordo ou convenção coletiva especifica ou por negociação direta entre empregado e empregador. Sobre essa proposta, Siqueira alertou ao parlamentar que a proposta também afronta a Constituição Federal. “As micro e pequenas empresas merecem apoio, mas isso não pode ocorrer à custa da degradação dos direitos trabalhistas”, disse o magistrado.

 

Assim como a Anamatra, o senador manifestou a sua preocupação com as propostas legislativas e afirmou que debaterá as mesmas juntamente com os demais membros da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, que examinará as matérias após a Câmara dos Deputados.

 

Ainda na seara dos direitos trabalhistas, Paulo Paim convidou a Anamatra para audiência pública no dia 5 de março para discutir decisão de Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que permite a empresas consultar o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a Centralização dos Serviços dos Bancos (Serasa) quando forem contratar novos empregados.

 

Precatórios
A ausência de uma relatoria para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 104/2011, apresentada pelo senador por sugestão da Anamatra, também foi pauta do encontro. A proposta, recebida pela CCJ do Senado em outubro do ano passado, prevê a modificação do artigo 100 da Constituição Federal, para instituir um novo modelo de execução em face da Fazenda Pública, a fim de extinguir o vigente modelo de precatório.