A Anamatra e e entidades representantes da magistratura e do Ministério Público da União (*) divulgaram hoje (2/9) nota pública na qual manifestam inconformidade com as informações divulgadas pela imprensa de que a proposta orçamentária de 2012, consolidada pelo Poder Executivo, “tenha expurgado valores destinados à recomposição dos vencimentos de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público”.

As entidades alertam para o fato de a medida proposta pelo Executivo violar a Constituição Federal. Magistrados e membros do MP ressaltam que “aguardam solução que resguarde a ordem constitucional e informam a sociedade sobre a realização, em Brasília, no dia 21 de setembro próximo, de ato público denominado "Dia de Mobilização pela Valorização da Magistratura e do Ministério Público’”

Confira abaixo a nota:

 

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União – FRENTAS, integrada pela AJUFE - Associação dos Juízes Federais do Brasil, ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, AMAJUM – Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal, AMAGIS/DF - Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios, ANPR - Associação Nacional dos Procuradores da República, ANPT - Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, ANMPM - Associação Nacional do Ministério Público Militar e AMPDFT - Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em articulação com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), tendo em vista matérias divulgadas na imprensa nacional tratando da política remuneratória dos Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como tendo em conta que o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República enviaram novas proposições legislativas ao Congresso Nacional relativas ao tema, vem a público nos seguintes termos:

1. É inaceitável que a proposta orçamentária de 2012, consolidada pelo Poder Executivo, tenha expurgado valores destinados à recomposição dos vencimentos de Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, em clara violação ao artigo 2º. da Constituição Federal, que comanda no sentido de serem os Poderes da República independentes e harmônicos entre si.

2. A medida proposta pelo Poder Executivo viola, ainda, o artigo 37, X da Constituição Federal, uma vez que procura claramente inviabilizar a revisão geral anual do valor do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República e, por conseqüência, a irredutibilidade de subsídio prevista nos artigos 95 e 128 da Carta Magna, respectivamente.

3. Os Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público reafirmam o propósito de não ceder na defesa de suas prerrogativas constitucionais, as quais, acima de tudo, são garantias da sociedade brasileira, pugnando para que o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República não esmoreçam no cumprimento de suas funções e responsabilidades.

Feitos tais esclarecimentos, os Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público aguardam solução que resguarde a ordem constitucional e informam a sociedade sobre a realização, em Brasília, no dia 21 de setembro próximo, de ato público denominado “Dia de Mobilização pela Valorização da Magistratura e do Ministério Público”.

Brasília-DF, 1º de setembro de 2011.
     

Sebastião Vieira Caixeta
Presidente da ANPT - Coordenador da Frentas
Renato Henry Sant’anna
Presidente da ANAMATRA
Gilmar Tadeu Soriano
Presidente da AMAGIS/DF
MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA
Presidente da ANMPM
CÉSAR BECHARA NADER MATTAR JÚNIOR
Presidente da CONAMP
Gabriel de Jesus Tedesco Wedy
Presidente da AJUFE
José Barroso Filho
Presidente da AMAJUM
Alexandre Camanho de Assis
Presidente da ANPR
ANTONIO MARCOS DEZAN
Presidente da AMPDFT
HENRIQUE NELSON CALANDRA
Presidente da AMB