Dirigentes da Anamatra e membros da Comissão Legislativa da entidade mobilizam-se amanhã (17/8), na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, contra o Projeto de Lei nº 1.992/07, que está na pauta de votação da Comissão. A proposta – que possui parecer favorável do relator e também voto em separado pela rejeição -, institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e autoriza a criação de uma entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, a Funpresp.

A Anamatra, que acompanha prioritariamente a proposta, entregará aos parlamentares nota técnica na qual alerta, entre outros pontos, para a ofensa da proposta ao “princípio democrático”, segundo o qual todas as categorias diretamente afetadas têm o direito e o dever de participarem ativamente da concepção e da gestão dos respectivos planos de previdência (CF, art. 194, VII).

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