Os projetos de lei que criam Varas do Trabalho e alteram a composição de tribunais em nove estados brasileiros não foram votados durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados realizada na manhã desta quarta-feira (06/04). Uma observação da deputada Sandra Rosado (PSB-RN) levantou discussão a respeito de possível inconstitucionalidade de artigo contido em cada projeto e que “autoriza o tribunal regional do trabalho, mediante ato próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho criadas pela lei”. O diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Ary Marimon Filho, acompanhou a reunião.

De acordo com Sandra Rosado, o “referido artigo é inconstitucional visto que a alteração da organização e da divisão judiciárias bem como a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho são matérias de lei, conforme determinam os artigos 96, II, d e 113, ambos da Constituição Federal, e não podem ser disciplinadas por ato próprio do Tribunal”. Sendo assim, a deputada pediu a supressão do artigo.

Por consequência, o deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) pediu vista de todos os outros projetos em votação. “Esta pauta se repetirá na próxima quarta-feira (13/04). Os desembargadores, a Anamatra e demais membros da Justiça do Trabalho estão convidados a voltar”, disse o presidente da CCJC, João Paulo Cunha (PT-SP), ao encerrar a sessão.

A pauta de hoje era temática: todos os projetos estabeleciam mudanças na Justiça Trabalhista (entenda aqui) e foi iniciativa do próprio presidente da Comissão, deputado João Paulo Cunha (PT-SP). “Nossa ideia era fazer uma mesa para discutir tudo de uma vez, mas não dá. Então combinamos de fazer esse conjunto de votações”, explicou Cunha durante visita da Anamatra em seu gabinete na tarde de ontem (05/04). “É uma atitude inovadora”, elogiou o presidente da Associação, Luciano Athayde Chaves. A Anamatra tem lutado pela aprovação destes projetos, assim como o Tribunal Superior do Trabalho, propositor dos PLs e defensor da ampliação das estruturas da Justiça do Trabalho.

Confira aqui o resultado da sessão de hoje da CCJC.