O Projeto de Lei nº 246/2005, que trata do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, o Funget, recebeu parecer favorável de seu relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC). O texto original da proposta é resultado de anteprojeto sugerido pela Anamatra ainda em 2005. O senador apresentou substitutivo, já que a proposta havia sido rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em  seu relatório, Geraldo Mesquita lembra que  o substitutivo visa assegurar um mínimo de atenção aos trabalhadores despojados de seus direitos trabalhistas em face da impossibilidade de execução de seus créditos. “Entendemos que o Funget, desde que protegido, bem administrado e responsavelmente utilizado, poderá tornar-se uma eficiente ferramenta para minorar a dificuldade de efetividade das decisões trabalhistas e - a médio prazo - um eficaz instrumento de gerenciamento de crises empresariais”, ressalta o relator.

“A proposta de criação do fundo já está prevista na Constituição Federal, necessitando apenas de um dispositivo constitucional que o regulamente”, lembra o diretor de assuntos legislativos da Anamatra, Ary Marimon Filho, ao ressaltar que a criação o Fundo foi incorporada à Constituição Federal por meio da Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional nº 45), promulgada em 2004. Pelo texto constitucional, é necessário lei que crie o Fundo, integrado pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho, além de outras receitas.

“O grande gargalo da Justiça Trabalhista é a execução. São milhares de processos estocados nas prateleiras porque o devedor não é localizado ou não tem patrimônio. E o Funget vem para garantir o pagamento destas causas”, salientou Marimon Filho.

Clique aqui para ler artigo do presidente da Anamatra sobre o tema.

Clique aqui para ler o relatório do senado Geraldo Mesquita.