PEC nº 555/2006 aguarda inclusão em pauta desde julho deste ano

A Anamatra encaminhou aos líderes partidários da Câmara dos Deputados ofício pedindo deliberação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006, que propõe a revogação do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003, extinguindo a cobrança da contribuição sobre os proventos de aposentados e pensionistas. Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416,00. A proposta atinge os aposentados e pensionistas com direito adquirido até 31 de dezembro de 2003.

Em sua última tramitação, em julho deste ano, a PEC recebeu parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá, relator da matéria na Comissão Especial. A proposta do parlamentar estabelece um desconto gradativo que se inicia no sexagésimo primeiro aniversário do titular do benefício e o extingue plenamente quando o beneficiário completa sessenta e cinco anos.

A Anamatra participou de diversos debates no âmbito da Comissão Especial, por meio de audiências públicas, e acompanhou os trabalhos parlamentares nesse sentido. “A PEC contribuiu para o respeito ao direito adquirido, bem como, no caso dos magistrados, ao princípio da irredutibilidade de vencimentos”, afirma a diretora de aposentados da Anamatra, Cristina Ottoni Valero, ao ressaltar que o pleito é pelo restabelecimento da situação de quem já era pensionista ou estava aposentado.