O direito a férias anuais, individuais e coletivas, dos magistrados e membros do Ministério Público, previsto na proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 48/2009, foi debatido em audiência pública realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A sessão foi presidida pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS), que está no exercício da presidência da Comissão.
Na CCJ, a proposta possui parecer favorável do relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE). Pela PEC 48/09, magistrados e membros do Ministério Público terão direito a férias anuais de 60 dias, divididas em dois períodos, sendo um de férias individuais e outro de férias coletivas. O texto original da proposta prevê que o período de férias coletivas seja de 2 a 31 de janeiro. No entanto, o relator apresentou duas emendas – uma alterando a data – de 20 de dezembro a 20 de janeiro –, e outra estendendo o direito às férias de 60 dias aos defensores públicos.
“Há uma fonte material que anima essa proposição que é a questão do descanso coletivo. Tivemos a experiência negativa do fim das férias coletivas, logo nos primeiros anos de Emenda Constitucional nº 45. Isso porque desembargadores queriam gozar de suas férias individuais e havia um desfalque nas Turmas e nas Câmaras de julgamento, criando uma instabilidade na jurisprudência”, disse o presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, ao afirmar que, ao contrário do que se esperava, a extinção das férias coletivas nos tribunais não contribuiu para a celeridade processual. “As férias coletivas nos tribunais atendem, inclusive, ao primado da segurança jurídica”, afirmou ao justificar que os julgamentos são proferidos pela composição titular das Turmas.
Luciano Athayde também lembrou as peculiaridades da carreira da magistratura. “O ambiente do Poder Judiciário é diferente. Possui um tempo diferente, uma arquitetura diferente e um ritual diferente”, disse, ao lembrar que a Anamatra vem atuando no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no sentido de contribuir para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário brasileiro. “A Resolução nº 70 do Conselho inaugura uma nova fase de gestão compartilhada e democrática do Judiciário,” ressaltou o magistrado, ao lembrar a importância da gestão judiciária, com a participação das associações de magistrados, como garantida na Resolução.
O presidente da Anamatra lembrou também que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), ao tratar do tema, levou em conta um estatuto peculiar da magistratura que é o fato de os magistrados não possuírem uma jornada de trabalho limitada, tampouco a garantia do repouso. “A extensão de jornada foi compensada pela Loman com um repouso maior”. A saúde dos magistrados também foi outro fator ressaltado por Luciano Athayde em sua intervenção, no qual recordou o crescente número de magistrados, que vêm se afastando da atividade judicante por problemas de saúde, a exemplo do stress e das lesões por esforços repetitivos (LER), além dos problemas de ergonomia.
Para o diretor de assuntos legislativos da Anamatra, Ary Marimon Filho, que acompanhou a audiência pública, as associações de magistrados defendem a preservação do direito às férias de 60 dias, em especial pelas peculiaridades da carreira. “A Anamatra realizará pesquisa para levantar os dados relativos à saúde de magistrados, comparativos dos regimes de trabalho de servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, visando a demonstrar a necessidade de permanência da regra então vigente”, afirmou. O presidente da Amatra 10 (DF e TO), Gilberto Martins, também acompanhou a audiência pública.
Também participaram da audiência e fizeram intervenções em defesa da PEC 48/09 o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires, o diretor administrativo da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Ivo Anselmo Hohn Júnior, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antonio Carlos Bigonha, o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), César Mattar Jr, e o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Luis Machado de Castro.
