A comissão especial da Câmara dos Deputados, destinada a analisar o fim da contribuição previdenciária para os servidores inativos, adiou a votação do relatório da Proposta à Emenda Constitucional (PEC) nº 555/2006, prevista para acontecer na tarde de hoje (30/6). O relatório, de autoria do deputado Luiz Alberto (PT-BA), relator da proposta na comissão, ainda não foi divulgado. A votação foi remarcada para o próximo dia 7, às 14 horas.
A proposta, de autoria do ex-deputado Carlos Mota, propõe a revogação do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003, extinguindo a cobrança da contribuição sobre os proventos de aposentados e pensionistas, com o objetivo de restabelecer a situação já consolidada antes da promulgação da Emenda. Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416,00. A proposta atinge os aposentados e pensionistas com direito adquirido até 31 de dezembro de 2003.
A diretora de aposentados da Anamatra, Cristina Ottoni Valero, está em Brasília acompanhando os trabalhos da comissão. Ontem (29/5), a magistrada conversou com parlamentares integrantes da comissão especial, entre eles o deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que preside a comissão, e o deputado João Dado (PDT-SP). “Espero que o texto seja votado de forma que respeite o direito adquirido e observe o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos da magistratura”, afirmou Ottoni na ocasião.
“O pleito é pelo restabelecimento da situação de quem já era pensionista ou estava aposentado”, ressalta nota técnica da Anamatra sobre a PEC, entregue aos parlamentares da Comissão Especial, logo quando de sua instalação, ocorrida no mês de abril
