O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, entregou hoje (7/4) aos integrantes do grupo de trabalho formado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para elaborar estudos e apresentar propostas de medidas relativas à política nacional de remuneração e ao regime de previdência da magistratura brasileira documento da entidade em defesa do restabelecimento do adicional por tempo de serviço (ATS), conforme dispõe a Proposta de Emenda Constitucional nº 21/2008. A entrega deu-se durante a terceira reunião do grupo, que tem a coordenação do Ives Gandra Filho e a participação do secretário-geral do CNJ, juiz do Trabalho Rubens Curado, além de dirigentes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
No texto, a Anamatra evidencia a importância da proposta de modificação do texto constitucional, principalmente pela natureza especial das típicas funções dos magistrados e integrantes do Ministério Público, que não possuem a denominada progressão funcional horizontal. “Esse é o ponto fundamental de dissonância com os demais servidores públicos organizados em carreiras, que se distinguem entre si justamente pelo tempo de serviço público prestado à Administração e pela progressão horizontal em classes e padrões pré-estabelecidos em lei”, afirma a entidade no documento, ao explicar que a mencionada progressão horizontal é aplicada a diversas carreiras do Poder Executivo Federal, a exemplo dos auditores fiscais da Receita e do trabalho, das polícias federal e rodoviária, entre outras.
A estratificação das duas carreiras pelas respectivas leis orgânicas e a consequente estagnação das mesmas também é ressaltada no documento, que explica o fato de a progressão vertical só ser possível para magistrados e membros do Ministério Público quando há vacância de um cargo superior. “Os seus membros, independentemente do tempo de serviço prestado, não receberão qualquer aumento até a sua ascensão”, alerta a Anamatra, ao ressaltar a necessidade da reinserção, no ordenamento jurídico, do diferencial do adicional por tempo de serviço.
O reduzido número de cargos nos graus superiores das carreiras, bem como o longo período de permanência dos magistrados e membros do MP no exercício das funções, principalmente em função das sucessivas reformas previdenciárias implementadas pelo Governo Federal, também foram peculiaridades apontadas pela Anamatra que dificultam a progressão funcional. “Essa preocupante realidade fática tem causado grande desestímulo aos membros das sobreditas carreiras de Estado, os quais não veem num horizonte próximo a possibilidade de progressão funcional, que em certos Tribunais chega a levar mais de 15 anos”, pondera a associação, ao mostrar que inexiste, no caso das duas carreiras, qualquer acréscimo pela antiguidade no cargo.
As vedações às duas carreiras, impostas pelas respectivas leis orgânicas, também foram lembradas no estudo da Anamatra, a exemplo do impedimento ao exercício de outra função pública ou de qualquer outra atividade remunerada salvo uma de magistério superior, bem como ao exercício de funções comissionadas ou cargos de confiança.
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Tramitação
A PEC nº 21/08, de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), aguarda apreciação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, onde está sob a relatoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que proferiu parecer favorável à matéria no dia 8 de julho do ano passado, ocasião em que foram concedidas vistas coletivas a alguns parlamentares. No último dia 31, durante sessão da Comissão, os parlamentares sinalizaram pelo exame da PEC por um grupo de senadores, antes da inclusão em pauta do colegiado, por entenderem que o tema merece ampla discussão.
O restabelecimento do ATS é bandeira histórica da Anamatra. Em 2007, a Anamatra e integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União – com o respaldo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) –, enviaram anteprojeto à Câmara dos Deputados com o objetivo de restabelecer o ATS, mas o mesmo acabou sofrendo modificações em seu teor.
