JUSTIÇA E O GOLPE DE ESTADO
DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE JUÍZES DO TRABALHO (ALJT)
A memória coletiva dos povos da América Latina não é compatível com nenhum dos subterfúgios e falsos pretextos com os quais se pretende validar um ato de força da mais extrema antijuridicidade: o golpe de estado.
O golpe de estado de Honduras mereceu total repúdio popular que, destaque-se nesta ocasião, foi acompanhado pela comunidade das nações. Mas transcorreu um tempo de espera mais que generoso para que o rechaço e a pressão aplicada fossem suficientes para reverter o fenômeno e seus efeitos.
O dilema é complexo. A resistência à violência e ao despropósito da força, embora plenamente legítimas, conleva o risco de sangue e luto; e, por outro lado – como indica a triste experiência histórica – o pior que pode chegar a suceder é que o continuado exercício dessa violência acabe sendo admitido como mero fato e turve a consciência universal relativa ao seu exercício.
Parece ser uma verdade inquestionável a de que por fora do estado democrático de direito não há legalidade possível; nem harmonia e controle recíproco dos poderes do Estado; nem independência judicial; nem Justiça. Porque em um golpe de estado não há garantias para os Direitos Humanos, nem para nenhum dos direitos individuais, sociais e políticos.
Quando essa verdade contrasta com o aval ao golpe de estado por parte do órgão máximo do Poder Judiciário da nação que o sofre, estamos diante de uma acomodação intolerável à razão da força e de uma cumplicidade com a ilegalidade em sua maior dimensão; assim como da declinação das mais essenciais bandeiras da independência dos juízes. E isso é o que sucedeu com o Tribunal Supremo de Honduras, em sua conduta de outorgar jusrtificação ao injustificável.
Os juízes não podemos admitir, nem consentir com o silêncio, o golpe de estado e essa cumplicidade da hierarquia judicial.
Os deveres institucionais sobre o futuro de Honduras são patrimônio de sua sociedade. Mas não hão de ser possíveis sem que seja lograda a eliminação total dos efeitos do golpe de estado, a recondução incondicional das autoridades constitucionais afastadas, a remoção das hierarquias militares, judiciais e civis comprometidas com o mesmo e a recriação das condições próprias da democracia, da república e da soberania popular.
O compromisso dos juízes do trabalho de todos os nossos países com o bom êxito desta tomada de consciência coletiva é indispensável para recordar e recordarmos o que significa e que direitos garante e tutela a independência judicial.
ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE JUÍZES DO TRABALHO (ALJT)
