Foto: : Eugenio Novaes/ OAB
O presidente da Anamatra, Cláudio José Montesso, participou nesta quarta-feira (6/5) da marcha contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12 de 2006, conhecida como a PEC dos Precatórios. A marcha – que reuniu magistrados, advogados e representantes da sociedade civil –, partiu do Edifício sede da OAB, em Brasília, e seguiu até o Congresso Nacional, onde foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB/SP), um manifesto assinado por 166 entidades repudiando a proposta. Clique aqui para ler o manifesto.
Para Montesso, a PEC é uma agressão à Justiça e às decisões já transitadas em julgado. “O sentimento é de frustração e de certa forma de afronta, afinal de contas o Estado brasileiro está desrespeitando as decisões judiciais, ignorando os seus comandos e criando com isso mecanismo para que as pessoas não possam receber os direitos que durante tanto tempo brigaram para receber”, afirmou o presidente da Anamatra, ressaltando que a matéria do jeito que está não pode ser aprovada.
Ao receber os manifestantes na rampa do Congresso e mais tarde em seu gabinete, Michel Temer afirmou que a marcha é muito significativa. “É um movimento popular fruto da mobilização dos advogados brasileiros e da magistratura e que será levado em conta aqui nas discussões da PEC na Câmara", disse Temer, alertando que as decisões judiciais não podem ser descumpridas pelo Executivo e que a proposta será examinada com muito vagar.
Após audiência no gabinete da presidência da Câmara, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou que Temer se comprometeu a realizar audiências públicas para debater a matéria. “A discussão agora é de buscar soluções que ajude os estados e municípios a sair da crise, mas que não ofenda o direito do cidadão de buscar a justiça e o Poder Judiciário”.
A manifestação dos advogados e magistrados deu novas esperanças a pessoas como dona Laura Martinez Lucas, 89 anos, sendo 15 deles esperando o recebimento de precatórios, em um total de mais de R$ 600 mil. “Nós estamos aqui brigando por um direito que nós temos. A nossa luta é muito grande, porque nós somos pensionistas”, disse dona Laura, fundadora da Associação dos Aposentados e Pensionistas de São Paulo ainda na década de 70.
PEC dos Precatórios - A proposta, que na Câmara está tramitando sob o número 351/09, estabelece novas regras para o pagamento de precatórios. Entre outros pontos, a proposta limita a utilização da receita de estados e municípios para pagamento dos precatórios da dívida pública e prevê, inclusive, a possibilidade de que os créditos, judicialmente reconhecidos, sejam pulverizados no curso de muitas décadas, ou que sejam submetidos a leilão.
A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e aguarda parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Juízes do Trabalho durante a manifestação em frente ao Congresso Nacional
