A Anamatra participará amanhã (6/5), juntamente com outras entidades, marcha em defesa da cidadania e do Poder Judiciário contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 12 de 2006, conhecida como a PEC dos Precatórios. A marcha partirá do Edifício sede da OAB, em Brasília, e seguirá pela Esplanada dos Ministérios até o Congresso Nacional, onde será entregue um manifesto contra a proposta  ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB/SP).

 

Para o presidente da Anamatra, Cláudio José Montesso, a proposta que foi aprovada no dia 1º de abril em dois turnos pelo plenário do Senado Federal é uma afronta à Justiça e às decisões já transitadas em julgado. “É uma emenda que oficializa o calote do Estado brasileiro quanto aos seus devedores e um desrespeito absoluto às decisões judiciais no Brasil todo”, disse.

 

A realização do ato contra a PEC 12 foi acertada após uma reunião no dia 2 de abril, na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ocasião em que a Anamatra, a própria OAB,  a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) assinaram uma nota conjunta contra PEC. Clique aqui para ler a nota.

 

Participam da marcha nesta quarta-feira, o Conselho Federal da OAB, a AMB, a Ajufe, a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) e a Associação Luso-brasileira de Juristas do Trabalho (Jutra), entre outras entidades e representantes da sociedade civil.

PEC dos Precatórios - A proposta, que na Câmara está tramitando sob o número 351/09, estabelece novas regras para o pagamento de precatórios. Entre outros pontos, a proposta limita a receita de estados e municípios para pagamento dos precatórios da dívida pública e prevê, inclusive, a possibilidade de que os créditos, judicialmente reconhecidos, sejam pulverizados no curso de muitas décadas, ou que sejam submetidos a leilão.

 

A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e aguarda parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).