Juízes Andre Cavalcanti, presidente da Amatra 13, Cláudio José Montesso,
presidente da Anamatra, e o ministro Luciano de Castilho
O ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) José Luciano de Castilho Pereira abriu na noite de ontem (30/4) o Encontro Nacional dos Magistrados do Trabalho Aposentados. O evento, que acontece até o dia 2 de maio em João Pessoa, é promovido pela Anamatra e pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 13ª Região (Amatra 13) com o apoio do Tribunal Regional do Trabalho da 13 ª Região e da Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba (Esmat 13).
Em sua conferência, que teve como tema “A aposentadoria na nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman)”, Luciano de Castilho questionou o tratamento desigual recebido pelos ministros aposentados do TST o que, segundo ele, alimenta uma desconfortável sensação de insegurança. “Recentemente, como é sabido, o TST pagou uma diferença de vencimentos, mas, como o dinheiro não era suficiente para todos, somente os ministros da ativa receberam integralmente a importância devida”, afirmou, esclarecendo que o que sobrou foi dividido em pequenas partes entre os ministros aposentados. “Que nem sei se foram iguais. Não recebi o restante até agora”, lamentou.
O ministro esclareceu que sua reclamação não é pelo dinheiro não recebido, mas sim pela insegurança que sentiu por ter sofrido tratamento discriminatório como aposentado. “Se o Tribunal ao qual estou vinculado me dá tratamento discriminatório, que devo esperar dos outros poderes da República?”, questionou.
Luciano de Castilho afirmou que a paridade de proventos e vencimentos, uma das grandes motivadoras do ingresso na magistratura, deve ser uma preocupação prioritária, sempre lembrando que a luta não é pelos aposentados, mas pela magistratura de qualidade. “Num tempo de competição desenfreada e de máxima produtividade, temo que se descubra que o aposentado nem compete e nem produz mais nada”, ponderou. “Então, serão descobertos adicionais que cubram a produtividade e sustente a competitividade, devidos apenas ao pessoal da ativa. E temo que esta transcendente conclusão logo se transforme em súmula vinculante”, afirmou o ministro. “Percebe-se logo que sou mineiro e mineiro desconfiado é pleonasmo”, completou.
Outro fato discriminatório, trazido pelo ministro, foi a questão do passaporte diplomático – tradicionalmente concedido pelo Itamaraty – não ser mais conferido ao ministro aposentado. “A matéria precisa ser levada à Justiça, não pelo valor em si do passaporte, mas pela discriminação inconstitucional, que é uma ameaça a todos os magistrados, com quebra de paridade”, afirmou.
Sobre o papel do movimento associativo na solução desses problemas - que segundo ele não são dos aposentados, mas sim de toda a magistratura -, o ministro sugeriu que os Tribunais, que tiverem disponibilidade física, reservem um espaço para os juízes aposentados de todos os graus. “Também nunca entendi porque não se pode destinar um espaço nos Tribunais e em prédio de Varas para as Amatras”, disse.
Ao falar sobre o futuro dos magistrados aposentados na nova Loman, Luciano de Castilho lembrou da ADI da Anamatra contra o art. 1º, da EC nº 20/98, na parte que alterou a redação do art. 93, VI, da Constituição Federal, ao submeter os novos magistrados ao mesmo regime de previdência dos demais servidores públicos, violando a garantia fundamental da vitaliciedade. “Essa ação ainda não foi julgada e seu julgamento abrirá claro caminho sobre os rumos da magistratura brasileira. Isso não é uma questão importante para os juízes novos. É questão vital para a magistratura brasileira”.
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