Representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, assinaram hoje (13/4), em Brasília, acordo de cooperação política que une os poderes em torno de esforços comuns na condução de reformas do sistema de Justiça. No documento - assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, e pelos presidentes do Senado e da Câmara, José Sarney e Michel Temer -, foram definidos temas prioritários tanto para a implementação de políticas públicas, quanto para a tramitação e a aprovação de projetos de leis no Congresso Nacional voltados a reformas na legislação brasileira. Na solenidade, a Anamatra foi representada pelo presidente da Amatra 10, José Ribamar Oliveira Lima Júnior.
Na cerimônia de assinatura do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a garantia dos direitos fundamentais do cidadão e afirmou que a assinatura do Pacto representa um manejo para aperfeiçoar o que a sociedade espera de seus dirigentes. “Precisamos perder o medo de mudar. Somos uma sociedade doutrinada com medo de mudança”, alertou Lula, ao lembrar que o país está construindo a democracia após 23 anos de autoritarismo. “O Congresso Nacional, o Poder Judiciário e o Executivo estão de mãos dadas para dizer que não há nada que nos demova de tornar a Justiça brasileira cada vez mais respeitada e competente”, disse o presidente.
O presidente Lula também falou de sua expectativa quanto à tramitação e à aprovação dos Projetos de Lei do II Pacto. “Que o Congresso Nacional tenha a mesma sabedoria do primeiro”, afirmou, ao lembrar que desde 2004, ano em que o I Pacto (Pacto de Estado por um Judiciário mais Rápido e Republicano ) foi assinado em conjunto com a Reforma do Judiciário, 20 projetos que tramitavam no Congresso foram transformados em lei. O primeiro Pacto foi firmado logo após a após a Emenda Constitucional nº 45 e permitiu que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário trabalhassem conjuntamente em prol de reformas processuais e na atualização das normas legais
O ministro Gilmar Mendes destacou a importância do II Pacto como forma de referendar o compromisso manifestado com o Estado e o fortalecimento das instituições judiciárias. O ministro falou da necessidade do Congresso Nacional ser “aberto, altivo e ativo” para a garantia do Estado Democrático de Direito. “A meta do II Pacto é mais arrojada, pois cuida de todo o sistema da Justiça”, explicou Gilmar Mendes. O presidente do Supremo falou também do recém-aprovado Planejamento Estratégico do Poder Judiciário que, entre suas metas, busca a integração e a cooperação entre os tribunais em todo o país. “Melhorando o nosso sistema de Justiça estaremos melhorando o Brasil”, afirmou.
Em seu discurso o presidente do Senado, José Sarney, falou da importância do aprimoramento da justiça brasileira, dando efetividade da Constituição Federal. Um dos exemplos dado pelo senador foi o aviso prévio que, segundo Sarney, precisa ser regulamentado. “Não é possível que um trabalhador labute há mais de 20 anos na mesma empresa e possa ser demitido após um aviso prévio de trinta dias”, afirmou, ao registrar que o prazo definido pela Constituição é o mínimo. Vale lembrar que a Anamatra encaminhou, no dia 25 de março, ao senador Paulo Paim (PT/RS) anteprojeto de lei elaborado pela Comissão Legislativa da entidade com o objetivo de alterar o artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe sobre a regulamentação do aviso prévio. O objetivo da Anamatra é alterar os prazos do aviso prévio, que passariam a ser proporcionais ao tempo de serviço do empregado na empresa. O anteprojeto foi apresentado, sem alterações, no mesmo dia à Secretaria-Geral da Mesa Senado pelo parlamentar, onde recebeu o nº 112 e foi encaminhado à Comissão de Assuntos Sociais.
Novo Pacto
O novo pacto é sustentado em três pilares: proteção dos direitos humanos e fundamentais, agilidade e efetividade da prestação jurisdicional e acesso universal à Justiça. Entre as prioridades para a Justiça do Trabalho estão o aperfeiçoamento da legislação material trabalhista, visando ampliar, em especial, a disciplina de novas tutelas de proteção das relações do trabalho e do sistema de execução trabalhista para incorporar aprimoramentos já adotados no processo de execução civil. O aprimoramento do recurso de revista, do recurso ordinário e do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista também são objetivos do II Pacto, que defende ainda uma atualização da Lei Orgânica da Magistratura – Loman.
As diretrizes para o aprimoramento da Justiça do Trabalho foram resultado do trabalho de uma comissão, constituída pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, em maio de 2008, que contou com a participação da Anamatra, de diversos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Antonio Umberto de Souza, além de representantes da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) e da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho (Jutra).
Da esq. para direita: presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha; presidente do STF, ministro Gilmar Mendes; presidente do Senado, José Sarney; presidente Lula; governador do DF, José Roberto Arruda; presidente da Câmara, Michel Temer; ministro da Justiça, Tarso Genro; e presidente do Conselho Federal da OAB, Cesar Brito
Para o representante da Anamatra, o presidente da Amatra 10 José Ribamar Lima Júnior (na foto com o Secretário da Reforma do Judiciário, Rogério Favreto) a expectativa com relação à assinatura do II Pacto é que o Judiciário, em especial, a Justiça do Trabalho cumpra sua elevada missão com eficiência e celeridade
