O presidente da Anamatra, Cláudio Montesso, e a diretora de comunicação, Eulaide Lins, estiveram hoje (25/11) com o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcos Vilaça, ocasião em que levaram ao ministro o pleito da entidade pela manutenção da permissividade da remoção dos magistrados entre tribunais.
A Anamatra protocolou, no dia 30 de julho, no TCU, recurso contra a decisão do dia 25 de julho, onde o ministro-auditor do TCU, Marcos Bemquerer, em seu voto como relator, determinou a todos os órgãos da Justiça do Trabalho que não promovam a remoção de magistrados entre Tribunais Regionais do Trabalho. A decisão encontra-se suspensa devido à interposição do recurso, conforme o regimento interno do TCU (art. 33 da Lei Orgânica do TCU), até que a decisão seja proferida pelo órgão.
“O pleito da entidade é pela isonomia entre as carreiras da União, já que o instituto da remoção existe é uma constante no âmbito dos três Poderes, mesmo que entre os órgãos exista independência administrativa e financeira”, afirma o presidente da Anamatra, Cláudio José Montesso, defendendo que o mesmo critério seja aplicado aos juízes do trabalho.
Entre os pontos levantados pela Anamatra em defesa da remoção no recurso, está a resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), por provocação da própria entidade (CSJT-056/2005). “A decisão do TCU não observa o disposto no art. 93, VIII-A, da Constituição Federal, que expressamente criou o instituto da “remoção a pedido” para todos os membros da magistratura”, afirma o documento da Anamatra,
