O presidente da Anamatra, Cláudio José Montesso,
acompanhado do diretor de direitos e prerrogativas da
entidade, Marco Freitas, participou hoje (28) de
audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos
Deputados, presidida pelo deputado Nelson Marquezelli
(PTB-SP). A reunião, solicitada pela deputada Manuela
D`Ávila (PCdoB-RS), contou com a participação de
representantes do Ministério Público do Trabalho e
associações de ex-funcionários da Varig, além dos
deputados Luciana Genro (PSOL-RS) e Edgar Moury
(PMDB-PE).
Os representantes da empresa VRG, que administra a Varig, não compareceram à audiência, que teve como objetivo discutir a situação dos nove mil funcionários prejudicados com a falência da companhia aérea, que desde agosto de 2006 travam uma batalha na justiça pelo pagamento de salários atrasados, rescisões de contrato, indenizações, 13º, férias e FGTS.
"É evidente que, além de prejudicar
o debate, a ausência da empresa acaba consolidando e
reforçando as opiniões dos trabalhadores da antiga
Varig, que estão sendo absolutamente prejudicados",
ressaltou a deputada Manuela D`Ávila. A parlamentar
observou que não é a primeira vez que representantes
da companhia deixam de responder a uma solicitação das
comissões da Câmara. "Nós não temos o contraponto da
empresa atual, que não apresentou suas razões e
posições por não ter assumido a sucessão trabalhista",
alertou.
O presidente da
Anamatra explicou que um dos grandes obstáculos ao
recebimento dos direitos trabalhistas pelos
funcionários da antiga empresa é o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça (SJT) de que é a Vara
Empresarial que deve dizer se há ou não sucessão de
empregadores no Caso Varig. "A deliberação do STJ se
dá incidentalmente nos processos do trabalho. Quando
um empregado entra com uma ação, ele pede direitos
trabalhistas, e quem deveria julgá-la é um juiz do
trabalho", alertou. "A situação esdrúxula a que
chegamos é que hoje se reconhece na Vara Empresarial a
competência para tratar dessa sucessão, mas para
julgar os méritos dos pedidos de FGTS e outras coisas
se devolve o processo para a Justiça do Trabalho. Nós
teríamos então dois ramos do Judiciário atuando no
mesmo processo", criticou.
Segundo Montesso, o problema do STJ
vem acompanhado de um entrave na Lei de Recuperação
Judicial (Lei 11.101/05), que, segundo ele, não está
sendo eficiente. "As empresas ficam com o lucro, mas
não assumem os passivos", reclamou. "A parte social da
lei não está sendo cumprida, nem vai ser, se não
houver a alteração", complementou. Na opinião do
presidente da Anamatra, a Lei de Recuperação Judicial
não trouxe nenhum avanço para a legislação trabalhista
e deveria ser revista pelo parlamento. Para o
magistrado a melhor forma de resolver o impasse nas
questões trabalhistas dos ex-funcionários da Varig é
levar a questão ao Supremo Tribunal Federal, para que
a Constituição, que determina o pagamento prioritário
aos trabalhadores, seja cumprida.
Entre os convidados da audiência pública estavam o procurador do trabalho e coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho, Rodrigo de Lacerda Carelli, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Sebastião Caixeta, o representante da Associação dos Pilotos da Varig Otávio Bezzarra Neves, e o presidente da Associação de Comissários da Varig Reynaldo Filho.
