O presidente da Anamatra, Cláudio
José Montesso, acompanhado do diretor de direitos e
prerrogativas da entidade, Marco Freitas, entregou
hoje (28) ao deputado Cândido Vacarrezza (PT-SP) um
estudo com as considerações da entidade ao PL
1.987/2007, de autoria do parlamentar. O Projeto de
Lei "consolida os dispositivos referentes ao Direito
Material Trabalhista e revoga as leis extravagantes que
específica e os artigos. 1º ao 642 da CLT". Vacarezza
é o atual coordenador de um Grupo (GT-Lex), que existe
dede 1997 na Câmara, destinado a consolidar a
legislação brasileira.
No documento, a Anamatra traça observações gerais à
sistemática e metodologia do Projeto de Lei,
dirigindo-se ao conjunto de medidas pretendidas e à
sistematização da consolidação; e apresenta observações
pontuais sobre aspectos mais sensíveis da proposta.
"Esperamos contribuir com o debate político acerca do
tema e manter a bandeira da defesa dos direitos
trabalhistas e de sua permanência como valores
fundamentais e centrais de nosso Estado", afirma o
texto.
A Anamatra afirma entender que é favorável ao
cidadão que as normas trabalhistas estejam reunidas,
de forma clara, em um único diploma, como ocorria com
a CLT em sua origem. "Contudo, um trabalho dessa
magnitude deve ser extremamente cuidadoso. É uma
discussão extremamente complexa - e, por muitas vezes,
apaixonada e ideológica - saber que artigos da CLT
foram ou não recepcionados. Não se trata de mera
sistematização, mas de discussões jurídicas de fôlego,
que permitem ao intérprete, hoje, afastar a aplicação
dos dispositivos consolidados quando os considera
contrários à Constituição", alerta o documento
apresentado pela entidade.
Para a entidade, o projeto somente deve ser aprovado
após audiência pública ou evento com ampla
participação dos operadores de Direito. "Queremos
atuar politicamente como críticos, apontando
imperfeições ao PL e o risco aos trabalhadores de que
um longo legado de proteção social seja posto em risco
pela aprovação apressada do projeto", alerta a
Anamatra. "Ser contra a codificação sem argumentos
sólidos é um discurso frágil, que facilmente é
desconstruído ao apontar-se a quantidade extravagante
de leis sobrepostas que temos no Brasil", afirma o
texto.
