Anamatra foi representada pelo
presidente, Cláudio Montesso, o vice-presidente,
Luciano Athayde, além de membros do Conselho de
Representantes
Os dirigentes da Anamatra e outras entidades representantes da Magistratura e do Ministério Público entregaram hoje (11) aos deputados Régis de Oliveira (PSC-SP) e Leonardo Picciani (PMDB-RJ), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, proposta de projeto de Emenda Constitucional, que excepciona do limite remuneratório das respectivas carreiras o adicional por tempo de serviço e, por conseguinte, o restabelece como componente da remuneração.
A proposta tem o respaldo da comissão de trabalho do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, que entenderam ser necessário o restabelecimento do ATS para o resgate da valorização da maior experiência do magistrado e membro do Ministério Público, assim como para o aperfeiçoamento da carreira. "Ainda que adequada para algumas outras carreiras que não se organizam em níveis funcionais bem definidos e que permitem, de forma mais livre, a movimentação de servidores pelos cargos de confiança e chefia, a retribuição por meio de subsídio precisa ser pontualmente aperfeiçoada quanto à Magistratura e Ministério Público", ressalta o presidente da Anamatra, Cláudio José Montesso.
O magistrado lembra ainda do modelo remuneratório desenhado desde as Emendas Constitucionais n. 19 e 20/98 - consubstanciado na fixação do subsídio em parcela única, a despeito de medida moralizadora - que incorreu em um descompasso com a realidade dessas carreiras que precisa ser equacionado pela via da alteração do texto constitucional. "Com a aprovação da PEC, será devolvida a essas carreiras essenciais do Estado a valorização e o estímulo para melhor desempenhar suas funções, de modo a preservar e atrair para seus quadros bons profissionais", lembra Montesso.
Segundo o deputado Régis de Oliveira - que se comprometeu a apresentar o projeto ao Congresso Nacional - a expectativa é de uma rápida tramitação da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, por onde o projeto deve passar para sua admissibilidade e posterior tramitação na Casa.
Além da Anamatra, são signatárias da proposta: Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - AMPDFT, Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe, Associação dos Magistrados do Brasil - AMB, Associação Nacional do Ministério Público Militar - ANMPM, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - Conamp, Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT e Associação Paulista de Magistrados - Apamagis.
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Constitucional
