O diretor de assuntos legislativos da Anamatra, Renato Henry Sant`Anna, participou hoje, 3 de abril, do "Seminário sobre a Consolidação das Leis Materiais Trabalhistas", evento promovido pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) para debater o Projeto de Lei 1987/07, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).

Na ocasião, o diretor da Anamatra propôs ao deputado Vaccarezza a criação de um grupo de assessoramento para contribuir com o aperfeiçoamento do Projeto, composto por juízes, procuradores do trabalho e advogados. A proposta do diretor da Anamatra foi acolhida publicamente pelo autor do projeto, que encarregou Sant`Anna da coordenação do referido grupo.

"A Anamatra avalia que o processo de consolidação, por ter forte apoio político dentro da Câmara, é uma realidade, daí o porquê da importância e necessidade do acompanhamento crítico e cuidadoso por parte dos magistrados", ponderou. Vale lembrar que a Anamatra apresentou ao Grupo de Trabalho (GTCL), em novembro de 2007, uma análise preliminar elaborada por sua Comissão Legislativa, com críticas e sugestões ao Projeto, muitas delas já incorporadas ao texto-base. 

Para o magistrado, as propostas de alteração à CLT não podem significar redução dos direitos sociais dos trabalhadores. "A Anamatra reafirmará sempre a sua oposição às flexibilizações dos direitos do trabalhador, conquistados no decorrer de lutas históricas", afirmou, lembrando que a título de consolidação não é possível fazer alterações de mérito na legislação trabalhista. "Pretendemos colaborar de forma célere e positiva com o trabalho do deputado Vaccarezza, porém defendendo sempre a preservação do Direito do Trabalho brasileiro", afirmou. 

Participaram do evento, entre outras autoridades e parlamentares, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP); o presidente eleito do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes; o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lélio Bentes Correia; o procurador regional do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira; a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região, Dóris Castro Neves; o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Raimundo Cezar Britto; e o advogado da União, Evandro Costa Gama. 

Sobre o PL

O PL 1987/07, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), pretende reunir em um único texto o teor de toda a legislação material trabalhista brasileira. Ao todo, o Projeto reúne 206 leis referentes à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e revoga 195 dessas leis.   

Atualmente, o PL encontra-se sob a análise do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL), criado pela Câmara especificamente para consolidar a legislação brasileira, incluindo a trabalhista. No Grupo, o PL tem como relator o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que ainda não apresentou parecer. Depois do parecer e da deliberação do mesmo pelo Grupo, o Projeto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CJJ) e, posteriormente, ao Plenário da Câmara. 

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