A Comissão Legislativa da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), reunida na sede da entidade, em Brasília, fez um balanço das matérias legislativas que tramitam no Congresso Nacional e planejou as atividades para os próximos meses.

 

Na parte da manhã os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Amatra VII, Germano Silveira Siqueira, já que o diretor de assuntos legislativos da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna, permaneceu de plantão na Câmara dos Deputados acompanhando a reunião dos líderes partidários.

 

Mais uma vez foram traçadas estratégias para a continuidade do trabalho de acompanhamento do Projeto de Lei Nº 7.297/2006 (PL dos Subsídios) que dispõe sobre a revisão do teto remuneratório dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

 

Segundo Renato Henry Sant’Anna, a proposição encontra-se pronta para ser votada em plenário, mas esbarra na falta de acordo entre os partidos na agenda de votações da Câmara dos Deputados.

 

Além disso, a Comissão Legislativa deliberou por apresentar notas técnicas a respeito de vários projetos legislativos, a exemplo da Proposta de Emenda Constitucional 260/2007, que fixa a idade mínima de 35 anos e o período mínimo de 10 anos de efetivo exercício da advocacia como requisitos para ingresso nas carreiras da magistratura e do Ministério Público. Sobre o assunto, o juiz Raimundo Itamar Lemos Fernandes Júnior ficou encarregado de produzir a nota técnica contrária à proposição.

 

Sobre a Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 8/03, que trata da demissão sem justa causa, e a respeito da qual a Anamatra já manifestou posicionamento favorável no sentido de sua ratificação pelo Brasil, ficou definido que o presidente da Amatra VII, Germano Silveira Siqueira, fará a adequação da nota técnica sobre o tratado para aplicá-la também ao PLP 8/2003, de autoria do deputado Maurício Rands (PT-PE). O PLP 8/2003 regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

 

Renato Henry Sant’Anna, explica que a Anamatra deverá elaborar artigo de modo a manifestar o apoio da entidade pela ratificação da Convenção, noticiando também que a associação continuará atuando pela aprovação da matéria no Congresso Nacional.

 

A respeito do Projeto de Lei 1.987/2007, de autoria do deputado Candido Vaccarezza (PT-SP), que trata da “reconsolidação” da CLT, Renato Sant’Anna disse que a Anamatra lidera grupo de assessoramento técnico externo ao projeto e que aguardará a apresentação do substitutivo, a partir do qual terá o prazo de dois meses para análise e críticas ao texto apresentado.

 

O Projeto de Lei 2513/2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212/1991, prorrogando por 60 dias a duração da licença-maternidade, também terá nota técnica, sob a responsabilidade do presidente da Amatra XIX, Valter Souza Pugliesi, com o auxílio da juíza Nélie Perbeils (Amatra I).

 

O diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna coordenou a reunião, que teve a participação dos juízes Edmilson Alves (Amatra VI), Nélie Perbeils (Amatra I), Raimundo Itamar Lemos (Amatra VIII), Germano Silveira de Siqueira (Amatra VII). Também participou da reunião, como colaborador, Guilherme Guimarães Feliciano (Amatra XV).

A próxima reunião da Comissão Legislativa está prevista para os dias 26 e 27 de agosto.