A Anamatra apresentou ontem (24/06) pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o órgão faça cumprir sua decisão (PP 2007.10.00.000780-9), que assegura o pagamento de ajuda de custo devida aos magistrados do trabalho em caso de remoção a pedido.
O documento encaminhado ao conselheiro do CNJ e relator do pedido original, Jorge Antônio Maurique, expõe a situação de alguns magistrados que não vem recebendo o pagamento devido a decisões administrativas dos Tribunais Regionais do Trabalho, a exemplo dos Tribunais da 4ª e 8ª Regiões.
"A Anamatra entende que deve prevalecer o entendimento do CNJ, que precisa garantir a autoridade de suas decisões", afirma o diretor de direitos e prerrogativas da entidade, Marco Antonio de Freitas.
Além do pedido de providências, a Anamatra também protocolou pedido de esclarecimentos para que o conselheiro explicite para alguns Tribunais que a decisão com relação ao pagamento da ajuda de custo se estende aos juízes substitutos fixados em Regiões ou circunscrições dos Tribunais.
No documento, a Anamatra esclarece que em diversos estados da federação existem juízes substitutos que são fixados da mesma forma que os titulares de varas, de forma que permanecem nessas localidades durante anos seguidos e dividem igualmente o trabalho nas unidades jurisdicionais com os juízes titulares.
"Quando da remoção desses substitutos fixados, eles têm direito ao recebimento de ajuda de custo da mesma forma que o titular da Vara quando de sua remoção de uma localidade para outra", esclarece Marco Freitas.
