A juíza Andrea Nocchi, coordenadora da Comissão de Direitos Humanos da Anamatra, participa hoje (10) da 2ª Jornada de Trabalhos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de discutir a implantação de juizados que atendam casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A Jornada é resultado da parceria do CNJ com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e Secretaria de Reforma do Judiciário.
A solenidade de abertura foi dirigida pela presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, e contou com a presença dos conselheiros do CNJ, do ministro da Justiça, Tarso Genro, da secretária especial de políticas para as mulheres da Presidência da República, ministra Nilcéia Freire, do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diretor-presidente da ENFAM, Nilson Naves, e do secretário da Reforma do Judiciário, Rogério Favreto.
"Uma política de apoio às mulheres que sofrem de violência doméstica é uma política não só para as mulheres, mas para toda a sociedade, que resulta em bons resultados para todos", afirmou a ministra Ellen Gracie, lembrando que o CNJ possui recomendação (Nº 9, de 8 de março de 2007) para a implantação de juizados nos Estados brasileiros.
Os participantes do evento ressaltaram a importância do comprometimento dos juízes e do Poder Judiciário com a efetiva implantação da Lei Maria da Penha em todos os Estados brasileiros. "A parceria entre o CNJ, a Escola Nacional da Magistratura e a Secretaria Especial, mediante convênio firmado na 2ª Jornada, vai levar ao âmbito da formação do magistrado brasileiro a discussão e conscientização sobre a violência contra as mulheres no âmbito familiar, a constitucionalidade da Lei da Maria da Penha e a necessidade de efetivar a implantação dos juizados especiais em todo o país", afirmou Andrea Nocchi.
Juizados e Varas judiciais
(*) Com informações do
CNJ
Juizados e varas judiciais específicas já foram criados em 14 estados brasileiros. Outros estados ampliaram a competência de varas criminais para atendimento de casos decorrentes da prática da violência doméstica. Propostas de implantação dos juizados em mais alguns estados foram encaminhadas ao Judiciário ou estão em estudos.
A implantação de juizados é uma recomendação do CNJ (Nº 9, de 8 de março de 2007) e está prevista na lei. Além das punições aos agressores, os juizados ainda atuam na reestruturação das relações familiares, com atendimento feito por psicólogos e assistentes sociais.
A Lei Maria da Penha estabelece que os autores de agressão a mulheres em ambiente doméstico poderão sofrer prisão em flagrante ou ter a prisão preventiva decretada. Pela lei, a aplicação de penas alternativas (cestas básicas e multas, por exemplo) está vedada aos agressores e o tempo máximo de detenção foi ampliado de um para três anos. Outros dispositivos prevêem a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida e dos filhos
