Entidades representativas dos advogados, procuradores e juízes que atuam na área trabalhista se manifestaram contra a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que na segunda-feira (14) suspendeu todos os processos relacionados à pejotização, aguardando uma decisão definitiva sobre o tema.

A pejotização ocorre quando empresas contratam prestadores de serviços como pessoas jurídicas, mascarando uma relação trabalhista formal e evitando encargos trabalhistas e fiscais.

A Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho (ANPT) criticou a medida, apontando que a suspensão restringe o acesso à Justiça ao paralisar processos onde o vínculo trabalhista é uma questão central. Segundo a ANPT, em 2024 foram abertas cerca de 460 mil ações sobre reconhecimento de vínculo trabalhista. Além disso, a entidade afirmou que a decisão do STF pode reduzir a proteção trabalhista dos "falsos autônomos" e outros contratados sob a fachada de pessoa jurídica.

A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) também se posicionou, considerando preocupante a suspensão de processos que envolvem a fraude nos contratos de emprego. A Anamatra defende que a competência para julgar a regularidade de tais contratos deve ser da Justiça do Trabalho, conforme a Constituição, e critica a confusão entre os conceitos de terceirização e pejotização, que, segundo a entidade, enfraquece a análise das provas de fraude no caso concreto.

Por sua vez, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) defendeu a competência da Justiça do Trabalho para analisar a licitude dos contratos de prestação de serviços, destacando que a decisão do Supremo não deveria interferir na análise de cada caso concreto. A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) também condenou a postura do ministro Gilmar Mendes, acusando o STF de enfraquecer os direitos sociais e flexibilizar as relações de trabalho em prejuízo dos trabalhadores.

A decisão do STF foi tomada após o reconhecimento da repercussão geral de um recurso relacionado ao caso de um corretor de seguros que busca o reconhecimento de vínculo de trabalho com uma seguradora. Com a repercussão geral, o Supremo deve unificar o entendimento sobre o tema, afetando todos os casos semelhantes no país.

A questão da pejotização tem sido tema de milhares de recursos ao STF desde 2018, quando o Supremo validou a terceirização das atividades-fim das empresas, além das áreas de apoio, como limpeza e vigilância. Muitos desses recursos envolvem empresas que buscam anular vínculos de emprego reconhecidos pela Justiça do Trabalho, com decisões favoráveis a essas empresas, baseadas na alegação de que contratos regulares de terceirização não podem ser considerados fraudulentos.