Em decorrência da crise política e administrativa enfrentada pela Venezuela, crianças e adultos em situação de vulnerabilidade cruzaram e ainda cruzam as fronteiras brasileiras com o intuito de pedir refúgio. Entre famílias inteiras, crianças separadas e desacompanhadas dos pais, mais de 70 mil venezuelanos passaram a residir no Brasil. Para colaborar com o atendimento jurídico e o processo de interiorização destas pessoas surgiu a Assessoria Jurídica aos Migrantes e Refugiados. A prática foi a vencedora da Categoria Advocacia da 19ª edição do Prêmio Innovare, em 2022.

A iniciativa foi criada pela advogada Denise Abreu Cavalcanti, que, ao participar das reuniões interagências da Operação Acolhida, percebeu que muitas famílias necessitavam de serviços jurídicos de forma célere. "A Operação Acolhida foi criada pelo governo federal em 2018, por meio da Força Tarefa Logística Humanitária, tendo um dos pilares o processo de interiorização destes migrantes. Diante da oportunidade de trabalho ou da constatação de laços afetivos e familiares, os venezuelanos têm a viagem custeada para os municípios que vão acolhê-los. No entanto, sem documentação, eles não conseguiam o custeio. Daí a necessidade de assistência jurídica", explicou Denise.

Também participam da prática os advogados Milena Bruna da Silva Lopes, João Paulo Gomes Monteiro Barbosa, Andreia Freitas Vallandro e Victoria Santos Lorenço e Silva. A iniciativa tem o apoio da Universidade Estácio, através do Centro Universitário Estácio da Amazônia, da Universidade do Vale do Itajaí (Univali), do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), da seção Roraima do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e da Operação Acolhida.

"Por meio das ações de guarda das crianças, possibilitamos que a documentação seja regularizada e, a partir daí, o resgate à cidadania, com opção de inserção da criança 'interiorizada' à educação e ressocialização. A demora na regularização pode fazer com que a criança seja um entrave, sendo abandonada. Com a nossa prática, retiramos essa dificuldade", destaca.

Innovare

Criado em 2004, o Prêmio Innovare destaca as boas iniciativas da área jurídica, idealizadas e colocadas em prática por profissionais do Sistema de Justiça interessados em aprimorar e facilitar o acesso da população ao atendimento. Ele reconhece e dissemina práticas transformadoras que se desenvolvem nos órgãos, independentemente de alterações legislativas. Mais do que reconhecer, o Innovare busca identificar ações concretas que signifiquem mudanças relevantes em antigas e consolidadas rotinas e que possam servir de exemplos a serem implantados em outros locais.

O ministro Ayres Britto é o presidente do Conselho Superior, órgão que tem como atribuição definir as diretrizes anuais do Prêmio e que é formado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio da Globo.

Agência CNJ de Notícias