Uma resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que trata da reestruturação das varas do Trabalho, está com seus efeitos suspensos até 31 de junho de 2023. Diante da pressão de juízes e políticos quanto ao temor pelo fechamento dessas unidades trabalhistas em cidades do interior de todo o Brasil, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do CSJT, Emmanoel Pereira, suspendeu o artigo 27 da resolução 296 na quarta-feira (31).

A decisão foi divulgada em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (1º), com repercussão sobre o Rio Grande do Sul. A normativa abria brecha para o fechamento de varas com menor número de processos por juiz ao determinar que toda unidade com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos nos últimos três meses poderia ter suas funções readequadas. Os críticos indicam que a resolução seria responsável por dificultar o acesso à Justiça do Trabalho em locais mais remotos e cidades do Interior.

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No Brasil todo, 69 varas do Trabalho, distribuídas entre 19 tribunais regionais (TRTs), apresentaram média inferior ao estabelecido pela norma do CSJT, conforme levantamento divulgado pelo TST em janeiro deste ano. No Rio Grande do Sul, nove varas do Trabalho poderiam ser fechadas, afetando até 1,5 milhão de habitantes. Corriam risco de fechamento as varas localizadas em Alegrete, Arroio Grande, Encantado, Lagoa Vermelha, Rosário do Sul, Santana do Livramento, Santa Vitória do Palmar, Santiago e São Gabriel.

? Não podemos levar em conta somente os números. Se viessem a ser fechadas as varas do trabalho em Alegrete, São Gabriel, Santiago, por exemplo, isso significaria áreas de fronteira sem atendimento, o que é inadmissível. É estratégico que haja presença do Judiciário perto das pessoas ? disse o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT), Francisco Rossal de Araújo.

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-RS) comemorou a decisão do CSJT e ressaltou a mobilização das subseções, que realizaram uma série de audiências públicas após a publicação da resolução.

? O fechamento de varas do Trabalho viria a prejudicar as comunidades atingidas, em alguns casos, por exemplo, com o deslocamento das partes para realização de atos processuais de até 200 quilômetros de distância ? disse o presidente da OAB-RS, Leonardo Lamachia.

Debate no Congresso Nacional

Por proposição do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), a CCJ da Câmara realizou nesta quinta-feira audiência pública para discutir a extinção de varas da Justiça do Trabalho. A partir da vigência da reforma trabalhista de 2016 e da pandemia de covid-19, os TRTs registraram queda expressiva no total de novos processos, de acordo com a vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Paula Confort.

? A divulgação da lista das varas do Trabalho que não atingiram a média de casos novos de acordo com a definição da resolução causou uma insegurança muito grande porque deixou a sensação de que as varas poderiam ser fechadas a qualquer momento. O que temos de ter em conta é o acesso à Justiça e a presença do Estado, independentemente de ter ou não atingido a média de processos ? afirmou Luciana durante a audiência.

No encontro, o juiz do Trabalho Luciano Athayde Chaves informou que o TST recebeu, somente do Rio Grande do Sul, em 2022, 20 moções repudiando a extinção de varas do Trabalho no interior do Estado.