STF derruba pagamento de honorários para derrotado em ação trabalhista; USTL comemora
Os departamentos jurídicos das entidades ligadas à USTL (União Sindical dos Trabalhadores de Limeira) comemoraram decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que nesta quarta-feira (20) acabou com a obrigatoriedade do pagamento dos honorários advocatícios e periciais, aos trabalhadores que perderem causas trabalhistas. A norma constava da Reforma Trabalhista aprovada em 2017, sendo vista como inibidora da busca pelos direitos.
"Agora tende a desaparecer o temor dos trabalhadores de ajuizarem processos", apontou a advogada do Sinecol (Sindicato dos Empregados do Comércio de Limeira e Região), e do Siticecom (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Cerâmicas, da Construção e Mobiliário de Limeira e Região), Silvia Toledo. Ela citou o caso das ações de cobrança de horas extras, onde sempre se observou a dificuldade de se obter testemunhas que produzissem provas.
Outro tipo de pleito sob ameaça da norma derrubada, eram as ações de cobrança do adicional de insalubridade e periculosidade - onde se exige a realização de perícia - ou nos casos de apontamento de doença ocupacional. A advogada do Stial (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Limeira e Região), Yoko Taira, diz que são ações de valores altos, e onde a perícia sempre teria de ser paga pelo trabalhador no caso da derrota.
Para o diretor do Sindvest (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário de Limeira e Região), que também é advogado, Reginaldo Arantes, a decisão do Supremo terá reflexos em processos em andamento, mas também naqueles cujo julgamento foi desfavorável ao trabalhador, com esperança de vitórias nos recursos. "Fez-se Justiça. Desde o início dizíamos que era inconstitucional e isso testou claro agora", afirmou.
A decisão do Supremo preserva a cobrança dos trabalhadores, no caso de não comparecimento às audiências. Além disso, o direito de não pagar os honorários da parte contrária e perícias só atende aos que obtiveram o benefício da Justiça Gratuita. "Entendo que o STF fez valer o direito constitucional de acesso à Justiça", analisou a advogada da CNTA (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação e Afins), Rita Veras.
MENOS AÇÕES
Em 2017, quando a Reforma Trabalhista foi aprovada e esta obrigação do pagamento estabelecida, o número de ações trabalhistas despencou no país, caindo mais de 50%. Agora, a expectativa é de retomada. "Sempre acreditei que esta situação seria revertida, porque os motivos para uma causa trabalhista sempre estiveram lá", citou o advogado do Sindicato dos Empregados em Bares e Restaurante de Limeira e Região, Aparecido Assis.
O relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, apontou que 44% das ações trabalhistas brasileiras versam sobre direitos rescisórios. "É o básico, o que o indivíduo tem pra alimentar a família após a demissão. Portanto, não estamos falando de uma indústria de ações trabalhistas mal intencionadas, neste país", afirmou o presidente da USTL, Artur Bueno Júnior.
SUPREMO
A vitória dos trabalhadores pode ser o início de um ciclo de questionamentos da Reforma Trabalhista como um todo - a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho) apontou diversos pontos inconstitucionais no seu texto. O Supremo analisa, na sequência, o trabalho intermitente; se as cláusulas de acordos coletivos podem integrar os contratos individuais de trabalho; teto indenizatório por danos morais e extrapatrimoniais nas ações perante a Justiça do Trabalho; e a prevalência do acordado sobre o legislado.
"Esta decisão irá abrir caminho para que outras ações diretas de inconstitucionalidade referentes à Reforma Trabalhista possam ser providas e reconhecidas pelo Supremo", opinou Silvia Toledo. "Tenho certeza que após esta decisão muitos outros pontos da Reforma vão cair também", emendou Aparecido Assis. "Desde a promulgação da lei temos pregado a inconstitucionalidade de artigos. Acreditamos que outros serão declarados inconstitucionais", prosseguiu Reginaldo Arantes.
"Além de não gerar empregos, e precarizar a mão de obra com novos contratos de trabalho que pagam baixíssimos salários, a Reforma Trabalhista trouxe insegurança jurídica para as empresas. Para piorar, o atual governo segue tentando realizar uma reforma da Reforma - uma nova tentativa de tirar direitos dos trabalhadores. O movimento sindical está atento", finalizou Artur Bueno Júnior.
