Entidade diz que medidas voltadas a pessoas de 18 a 29 anos limitam a atuação do Ministério Público do Trabalho e também é contra mudar pontos importantes da lei por medida provisória. Mudanças estão em vigor porque a MP foi publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (12), mas ela ainda precisa ser aprovada pelo Congresso.

Programa do governo de incentivo à contratação de jovens gera discussão jurídica

O pacote anunciado nesta segunda-feira (11) pelo governo cria uma nova modalidade de contratação para jovens de 18 a 29 anos, com mudanças na lei.

O empregado pode receber todo mês no contracheque uma parte das férias e do 13º salário. A multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para demissão sem justa causa, que vai direto para o trabalhador, pode cair de 40% para 20%.

Para incentivar a contratação pelas empresas, elas vão pagar menos imposto - a redução será de cerca de 30%. A contribuição para o FGTS cai de 8% para 2% e acaba a contribuição patronal para o INSS, para o sistema S e salário-educação.

As empresas poderão contratar até 20% dos funcionários nessa modalidade, pagando, no máximo, um salário mínimo e meio - R$ 1.497.

A equipe econômica estima que o programa vai provocar, em cinco anos, uma queda de R$ 10 bilhões na arrecadação. Para compensar, o governo decidiu cobrar contribuição previdenciária de quem recebe seguro-desemprego - isso vai valer para todos os trabalhadores, não apenas para os jovens.

Esse tempo vai passar a contar para a aposentadoria. Quem é demitido sem justa causa recebe o seguro sem a cobrança do INSS. Com a medida provisória, vai passar a receber o valor já com o desconto - de 7,5% a 14% -, de acordo com o valor do benefício. Com isso, o governo prevê uma arrecadação de até R$ 12 bilhões.

Essas mudanças já estão em vigor porque a medida provisória foi publicada no "Diário Oficial da União" nesta terça-feira (12). Mas a MP ainda precisa ser aprovada pelo Congresso.

Especialistas alertam: na prática, o texto do governo criou um novo código de trabalho e deve enfrentar resistência.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) diz que a medida limita a atuação do Ministério Público do Trabalho. A associação também é contra mudar pontos tão importantes da lei por medida provisória.

"Jamais se viu uma medida provisória que invadisse o espaço da legislação complementar e ordinária como essa. No caso dos 40% do FGTS, é a própria Constituição que prevê como uma medida de limitar a dispensa arbitrária ou sem justa causa. E a Constituição diz que esse tema sempre vem por lei complementar. E o que se fez? Uma medida provisória", disse Noêmia Garcia Porto, presidente da Anamatra.

"No caso previdenciário, da mesma forma: o que se está criando é um novo fator de contribuição previdenciária inédito e isso por medida provisória. Tudo isso viola o artigo 62 da Constituição do Brasil."

O secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, disse que o governo não está desrespeitando os direitos do trabalhador. "Os temas que foram colocados nessa medida provisória são temas que foram discutidos por bastante tempo dentro do governo e já constaram, inclusive, dentro de discussões do Congresso Nacional", afirmou.

"Não se trata de uma reforma trabalhista. Trata-se de aperfeiçoamentos na legislação que visam, mais uma vez, melhorar a empregabilidade do jovem no momento em que o Brasil ainda luta para sair da pior recessão econômica da sua história."

O sociólogo José Pastore, especialista em relações de trabalho, fez os cálculos e descobriu que um jovem contratado pelas regras da carteira verde amarela pode custar quase a metade de um trabalhador com as leis atuais.

"O saldo é o seguinte: nesse nicho do jovem, ela vai ajudar. Agora, é lógico, ela não pode resolver o problema dos 12 milhões de desempregados. Isso vai depender de muito investimento, de muito crescimento econômico, por vários anos a fio - não é coisa rápida", afirmou Pastore, que é professor de relações do trabalho na Universidade de São Paulo (USP).

"Agora, existe um nicho que tem dificuldades específicas, que é um jovem, sem experiência. Vamos dar uma ajuda pra ver se ele se encaixa."

PROGRAMA DE ESTÍMULO AO EMPREGO

Governo anuncia programa para tentar estimular contratação de jovens

Veja ponto a ponto o que prevê o programa

Repercussão: programa acerta ao focar nos jovens, mas não garante retomada do emprego, dizem analistas

Governo vai cobrar INSS sobre o seguro-desemprego