Na primeira entrevista após a posse, Bolsonaro afirmou que existe um 'excesso de proteção' ao trabalhador e defendeu a pauta

Projeto também determina a extinção do Ministério Público do Trabalho

O deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) está colhendo assinaturas para que o Congresso Nacional analise uma Proposta de Emenda Constitucional que acaba com a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho. O presidente Jair Bolsonaro (PSL) defende a pauta desde a campanha eleitoral. >O deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) está colhendo assinaturas para que o Congresso Nacional analise uma Proposta de Emenda Constitucional que acaba com a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho. O presidente Jair Bolsonaro (PSL) defende a pauta desde a campanha eleitoral.

"Em havendo clima, nós podemos discutir essa proposta e mandar para frente", disse o presidente no dia 3 de janeiro.

Bolsonaro defende que questões trabalhistas devem ser analisadas pela Justiça comum, e acredita que há um "excesso de proteção" ao trabalhador brasileiro. "Qual é o país do mundo que tem [Justiça do Trabalho]?", questionou o presidente na ocasião.

A proposta do deputado federal está alinhada com a opinião de Bolsonaro: ele quer os funcionários e as competências das duas instituições passem a integrar a Justiça Federal e o Ministério Público Federal. As exceções são o Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho, cujos ministros e desembargadores seriam aposentados.

Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada em duas votações na Câmara e no Senado Federal. Depois, o Supremo Tribunal Federal vai questionar a sua constitucionalidade. Ao UOL, a presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) criticou a proposta:

"É espantosa e indigna uma proposta cuja justificação não tem compromisso com dados e que, na realidade, pretende é desestruturar o sistema de Justiça, e não aperfeiçoá-lo. A proposta é flagrantemente inconstitucional", afirmou Noemia Porto.

Ela destacou que o Brasil não pode abrir mão das redes de proteção aos trabalhadores, já que ainda são altos os índices de "trabalho escravo, trabalho infantil, acidentes do trabalho e problemas de inclusão igualitária no mercado."

Paulo Eduardo Martins defende sua proposta dizendo que o país precisa "renovar as instituições judiciárias, superando uma herança que remonta ao trabalhismo do Estado Novo" de Getúlio Vargas. E afirma que a ideia não contraria a Constituição Federal:

"Não é dado ao Poder Judiciário nenhuma iniciativa para emendar a Constituição, mesmo no que concerne à sua estrutura. Contanto que não seja atingido o núcleo essencial que assegura o desempenho da função jurisdicional do Estado, o Poder Legislativo é livre para reorganizar o funcionamento e a conformação dos juízos e tribunais pátrios."

O deputado também argumenta que a Justiça do Trabalho é lenta em comparação ao restante do Judiciário brasileiro. A Anamatra afirma que a acusação não corresponde à realidade: no primeiro grau, os processos na Justiça do Trabalho levam, em média nove meses, e na Justiça Federal, 22 meses.

"O que se nota é que 31 anos depois da Constituição, algumas lutas democráticas permanecem e se renovam. E o respeito pelas instituições e pela separação de poderes é uma dessas pautas recorrentes", conclui a presidente da Associação.