Associações da Justiça do Trabalho encaminharam ofício ao senador Dário Berger (MDB-SC), requerendo o adiamento da votação do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica. A votação está prevista para acontecer na manhã desta quinta-feira (11/07/2019), na Comissão Mista presidida pelo parlamentar. Dirigentes dos sindicatos também se reúnem, nesta quarta-feira (10/07/2019), com parlamentares para tratar do tema.
As entidades que participam do requerimento são a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat).
No requerimento, as associações explicam que o texto original da medida, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, foi alterado substancialmente pelo relator na Comissão Especial, com “efeitos graves” no mundo do trabalho e que “ameaçam” a segurança jurídica do país.
Segundo as entidades, o projeto de lei de conversão, nos moldes propostos, “padece de inconstitucionalidade, se for considerada a ação julgada no Supremo Tribunal Federal (STF)” – que declarou inconstitucional emenda parlamentar em projeto de conversão de MP em lei, por conteúdo temático distinto daquele originário.
Principais pontos
Entre as mudanças destacadas pelas associações está a previsão de regimes especiais de contratação, suspendendo leis, atos normativos infralegais, acordos e convenções coletivas, que vedam o trabalho aos finais de semana, incluindo sábados, domingos e feriados. Também ficam suspensos diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabelecem jornadas especiais de trabalho, por exemplo, para bancários, jornalistas profissionais, entre outros, inclusive com restrições à remuneração diferenciada de horas extras.
A MP amplia, ainda, a possibilidade da duração de contratos de trabalho por prazo determinado, atualmente, de acordo com a CLT, restritos a, no máximo, dois anos. Também está entre as preocupações das associações a possibilidade aberta pela medida de se firmar contratos de trabalho regidos pelas regras do Direito Civil, sendo as de Direito do Trabalho, dispostas em lei, consideradas todas subsidiárias.
De acordo com as entidades, questões relativas às normas de segurança e medicina do trabalho também são afetadas pela MP 881 na redação dada pelo relatório da Comissão Mista. “Isso porque torna-se facultativa a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)”, explicam. Para as associações, não se trata de uma questão econômica, mas sim de saúde pública.
Segundo as associações, as propostas apresentadas afrontam a Constituição Federal, normas internacionais do trabalho, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. “As regras constitucionais estão absolutamente atreladas à dignidade da pessoa humana e qualquer alteração que vise a livre iniciativa deve se dar por causa da garantia dessa dignidade e não da garantia tão e somente da ordem econômica como vem estampado no texto, que elimina regras de segurança e saúde no trabalho”, alertam.
