A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) realizou um estudo sobre a Reforma da Previdência e o impacto da norma, em caso de aprovação, no cotidiano dos magistrados. A Nota Técnica foi elaborada “com enfoque na questão das contribuições a serem exigidas dos agentes públicos ocupantes de cargos vitalícios e efetivos”. A associação se posicionou de maneira contrária ao projeto Elaborado pelo Poder Executivo.

No parecer entregue aos parlamentares que compõe a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde o projeto está em tramitação, a Anamatra se posiciona contrária a proposta por infringir normas em vigor. “A Anamatra, por meio da presente nota técnica, apresenta posição CONTRÁRIA à admissibilidade da presente proposição, que ofende ao disposto no artigo 122 do Código Civil, por conferir condição puramente potestativa ao Poder Executivo e nenhuma segurança jurídica aos servidores em transição de regimes de aposentadoria”, diz o documento assinado pelo presidente da entidade, Guilherme Feliciano.

Ao explicar de maneira técnica o posicionamento, a Anamatra ressalta que não é justificável do ponto de vista constitucional a criação de mais encargos previdenciários para os servidores públicos. "Não se justifica, sob a ótica constitucional, nem a criação de contribuições extraordinárias, nem a majoração de alíquotas das contribuições previdenciárias de agentes públicos sob o argumento de déficit financeiro ou fiscal, na esteira dos precedentes do STF”, afirma o documento.