Categoria considera ilegais a cobrança de alíquotas maiores e as alterações nas regras para quem entrou no serviço público antes de 2003

Presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini

Os servidores querem barrar o avanço de pontos da reforma da Previdência já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a primeira etapa que o texto passa no Congresso. Entre os pontos que consideram ilegais, dois afetam diretamente o funcionalismo público e já são alvos de intenso lobby: a cobrança de alíquotas maiores e diferenciadas pagas pelos trabalhadores e as alterações nas regras para quem entrou no serviço público antes de 2003. A votação da reforma na CCJ está prevista para o dia 17 de abril.

O Estado apurou que a estratégia dos servidores para tentar barrar ou minimizar os efeitos das mudanças propostas pelo governo estão centradas em quatro momentos. O primeiro é o questionamento massivo da constitucionalidade de alguns pontos. Associações ligadas ao Judiciário e de representantes de 31 entidades, que juntos somam mais de 200 mil servidores públicos, prepararam um memorial e uma série de notas técnicas questionando pontos da proposta. Eles também já preparam mais de 25 emendas para serem apresentadas a deputados e senadores, e não descartam medidas judiciais.

Os pontos que mais interessam ao funcionalismo público neste primeiro momento são derrubar a alíquota progressiva que eleva a contribuição dos servidores que ganham os salários mais altos.

A reforma eleva a contribuição dos servidores públicos e da iniciativa privada que ganham mais. A alíquota dos servidores pode chegar a 22%, porcentual que será cobrado sobre uma parte do salário, caso a reforma seja aprovada. No INSS, a alíquota máxima será de 11,68% (hoje, é de 11%). As alíquotas vão subir de acordo com os salários, como já acontece no Imposto de Renda da Pessoa Física. A ideia é que trabalhadores que recebem salário maior contribuam com mais; os que recebem menos vão ter uma contribuição menor. O Estado já mostrou que, se a reforma for aprovada com essa mudança, a alíquota máxima só atingirá 1.142 servidores ativos, aposentados e pensionistas, o que representa apenas 0,08% dos 1,4 milhão de servidores.

AÇÃO

As associações de servidores querem barrar também as mudanças para os servidores que ingressaram antes de 2003. Pela proposta, servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, só terão direito à integralidade (se aposentar com o mesmo salário da ativa) se cumprir a idade mínima de 65 anos (homens) ou 62 (mulheres).

"A PEC não determina sequer uma regra de transição. E isso é uma violação ao princípio da confiança legítima à medida que em outras reformas tiveram direito a esta transição e agora tudo isso é retirado deles", afirmou o juiz Guilherme Feliciano, que presidente a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e coordena a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que representa 40 mil juízes e membros do Ministério Público em todo o Brasil.

As associações questionam ainda a retirar da Constituição algumas regras da Previdência, incluindo a que determina os reajustes dos benefícios. Elas também pedem querem barrar a proposta de criar um regime de capitalização, em que as contribuições vão para uma conta, que banca os benefícios no futuro.

O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), não descarta uma ação judicial. "É um recurso possível se esgotadas as instâncias legislativas. O ministro (do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux já deu sinais de que há inconstitucionalidades no texto", afirmou.

Apesar da tentativa de lideranças da Câmara para modificar a reforma da Previdência já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), técnicos legislativos não veem "nenhuma afronta a cláusulas pétreas da Constituição", alertou o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR). "Até o momento, não há sinalização de alteração da reforma na CCJ", disse.