O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho(Anamatra), Guilherme Feliciano, afirma que o fim do Ministério do Trabalho e a possível incorporação da fiscalização pelo Ministério da Justiça tira força da área.
- Por mais eficiente que o Ministério da Justiça deva ser, especialmente nos focos que foram eleitos pelo futuro ministro, como lavagem de dinheiro e crime organizado, a fiscalização do trabalho tem uma característica própria - diz Feliciano.
Segundo ele, as ações de combate ao trabalho infantil, às fraudes trabalhistas e ao trabalho escravo não devem ser desmembradas.
Na segunda-feira, o ministrochefe da Casa Civil do futuro governo Jair Bolsonaro (PSL), Onyx Lorenzoni (DEM-RS), confirmou o fim da pasta na próxima gestão. Parte da fiscalização será destinada ao Ministério da Economia, de Paulo Guedes, mas não ficou decidido quais serão as demais atribuições nessa área sob responsabilidade de Moro.
À Rádio Gaúcha, Onyx havia dito que o futuro ministro ficaria à frente do combate ao trabalho escravo. Em Brasília, o deputado federal confirmou que o futuro ministro da Justiça irá emitir as cartas sindicais (autorização para abertura de sindicatos).
ATO INCONSTITUCIONAL, AVALIA DIRIGENTE
Esse setor do atual Ministério do Trabalho foi alvo neste ano da Operação Registro Espúrio, da Polícia Federal, sob suspeita de fraudes na concessão de registros sindicais. O Ministério da Cidadania, de Osmar Terra (MDB-RS), cuidará de economia solidária.
Guedes será responsável por Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), políticas públicas de emprego e renda e fiscalização. Em relação às atribuições de Guedes sobre o FGTS, Feliciano também faz críticas:
- A partição deste ativo por pastas diferentes tira a capacidade de política integrada dos fundos, o que se traduz em perdas.
Na avaliação de Feliciano, a decisão de extinção do ministério é, ainda, inconstitucional.
- Há perda simbólica. São 88 anos da pasta que se perdem. Perde-se um valor constitucional, que está enunciado no artigo 1º da Constituição como valor da República, que já deixa efetivamente de ter o status de ministério.
