Em meio aos esforços para conter os gastos públicos e fazer o ajuste fiscal, o presidente Michel Temer sancionou ontem reajuste salarial de 16,38% para os ministros do Supremo Tribunal Federal. No mesmo dia, o ministro Luiz Fux, da Corte, revogou o pagamento do auxílio-moradia para juízes, integrantes do Ministério Público, defensorias públicas e tribunais de contas. Com o aumento, o salário no STF passará de R$ 33 mil para R$ 39,2 mil. Como o valor é considerado o teto do funcionalismo público, haverá um efeito cascata que pode ter impacto de R$ 4,1 bilhões nas contas da União e de Estados, segundo cálculos de técnicos da Câmara e do Senado.

O aumento foi aprovado pelo Senado no último dia 7, e o presidente tinha até amanhã para sancionar ou vetar a proposta. Em agosto, os ministros Dias Toffoli, atual presidente do STF, e Fux tinham feito um acordo com Temer para que fosse concedido o reajuste. Em troca, o Supremo faria uma revisão do auxílio-moradia, de cerca de R$ 4,3 mil mensais.

Em mais de uma ocasião, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, se manifestou contra a sanção do projeto. Em entrevista no início deste mês, Bolsonaro disse que "complica, quando fala em fazer reforma da Previdência, tirar dos mais pobres e aceitar um reajuste como esse" e defendeu que Temer vetasse a proposta. O último reajuste do salário dos ministros do STF, de 14,6%, havia sido concedido em janeiro de 2015 pela presidente petista Dilma Rousseff.

Ao derrubar o pagamento do benefício cassando liminares concedidas por ele mesmo em 2014, Fux condicionou o fim do auxílio ao pagamento do reajuste no contracheque dos magistrados. Apontado como causa do impasse pelo Planalto, o cenário fiscal foi citado por Fux como motivação para suspender o auxílio. Na decisão, o ministro reafirma a legalidade do benefício, previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), mas ressalva que há um novo contexto com "amazônica repercussão".

"Nesses termos, a inviabilidade orçamentária verificada no atual contexto impõe que seja conferido tratamento isonômico a todos os atingidos, visando a impedir o pagamento da parcela referente ao auxílio-moradia a todos os agentes, sem exceções", escreveu ele.

'Premissa incorreta'. Mesmo com o aumento salarial, a decisão de Fux foi criticada por entidades do Judiciário e do Ministério Público, que defendem a manutenção do auxílio-moradia. Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, ela "se baseia em uma premissa fática incorreta". Robalinho afirmou que Fux, em sua decisão, sustenta que o auxílio-moradia é legal, mas que não pode ser pago por questões econômicas e financeiras. "Ele participou das reuniões e sabe que nós cortamos o orçamento no mesmo valor suficiente para entrar o reajuste, ou seja, não precisava cortar o auxílio-moradia."

Para o juiz Guilherme Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do MP, o auxílio-moradia é um direito legal e que não se confunde com a revisão de subsídio do reajuste sancionado por Temer. "A revisão de subsídios nada tem a ver com a ajuda de custo para moradia. No entanto, a lógica consequencialista adotada levou a isso", disse Feliciano.

O Supremo sustenta que o reajuste não vai aumentar os gastos do Judiciário porque está previsto no orçamento de 2019 e que pode ter remanejamento, se necessário. Não está incluído, porém, o efeito cascata em outras esferas de Poder.

Câmara. Está marcada para hoje votação na Câmara de projeto que pretende pôr fim aos chamados "penduricalhos" nos salários de servidores. O texto cita o pagamento de auxílio-moradia a políticos e autoridades, além de tomar sujeitos ao "abate-teto" verbas como honorários de sucumbência e salários extras de ministros que fazem parte de conselhos de empresas públicas. O projeto quer regulamentar as regras para o pagamento de verbas e gratificações acima do teto constitucional, que agora passará a R$ 39,2 mil. / JULIA LINDNER, MARIANNA HAUBERT, AMANDA PUPO, TEO CURY e IDIANA TOMAZELLI

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'Isonômico'

"(...) A inviabilidade orçamentária verificada no atual contexto impõe que seja conferido tratamento isonômico a todos os atingidos, visando a impedir o pagamento da parcela referente ao auxílio-moradia."

Luiz Fux

MINISTRO DO SUPREMO