Guilherme Feliciano disse que decisão de ministro do STF pode ser contestada

Foto: Lúcio Bernardo Jr/Câmara dos Deputados

O coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Guilherme Feliciano, afirmou que o auxílio-moradia do Judiciário é um "direito legal" e que estuda uma contestação ao veto da continuidade do auxílio determinado nesta segunda-feira (26) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, relator do assunto na Corte.

A decisão de Fux de revogar o auxílio-moradia para juízes e membros do Ministério Público Federal (

MPF

), além de Procuradorias e Tribunais de Contas, foi tomada quando ele teve garantias de que o presidente da

República

,

Michel Temer

(MDB), sancionaria o reajuste salarial de 16,38% para os ministros do Supremo e para o

procurador-geral da República

(atualmente,

Raquel Dodge

) na tarde de ontem. O acordo havia sido estabelecido previamente entre ambos.

Na visão da Anamatra, o auxílio-moradia, na verdade, a ajuda de custo para moradia, é um direito legal previsto na Lei Orgânica da Magistratura que não se confunde em absoluto com a revisão de subsídios decorrentes do PLC 27 agora sancionado. Mas, este foi um entendimento do ministro e, de todo modo, o resultado foi indubitavelmente isonômico. Ao menos isso pode-se dizer na medida em que se suspendeu este direito em relação ao Judiciário e ao Ministério Público em todas as unidades da federação Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra

"Agora há que se discutir este alcance, a juridicidade ou não deste benefício e, para esse efeito, temos de fazer o devido estudo para verificar se há instrumentos de impugnação, quais seriam e em que caminho", complementou Feliciano.

Para ele, a decisão de Fux ainda partiu de uma "lógica consequencialista que ele próprio reconhece no voto para simplesmente afastar a eficácia de qualquer decisão relativa ao auxílio-moradia e, da mesma maneira, de qualquer ato normativo, inclusive de leis estaduais que tratem da matéria".

Na decisão, Fux afirmou que, no "atual estado das coisas, impõe-se ao Poder Judiciário o estabelecimento de parâmetros que assegurem o ajuste fiscal das contas públicas". Ele estabelece que todas as ações em tramitação sobre o assunto, em tribunais ou juízos por todo o país, sejam suspensas.

Além disso, o ministro veta qualquer lei ou resolução estadual que permita o pagamento de auxílio-moradia para juízes, membros do Ministério Público, de Defensorias Públicas, Tribunais de Contas, Procuradorias e "demais carreiras jurídicas de todos os entes da federação".

O aumento de salário dos ministros do STF foi aprovado pelo Senado no dia 7 de novembro. À época da aprovação do aumento no Congresso, o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), criticou o reajuste e disse que se fosse o presidente, vetaria o aumento. (Com informações do UOL)

ANÁLISE

Recomposição salarial

Daniel Peçanha, Presidente da Associação dos Magistrados do Espírito Santo

Não se trata de um aumento, e sim de uma recomposição parcial das perdas inflacionárias. Quando o subsídio foi fixado em 2006, no valor de R$ 24,5 mil, ele equivalia a 70 salários mínimos. Mesmo pelo menor índice inflacionário, o subsídio estaria hoje na faixa de R$ 49 mil. Quando nós, assim como outras carreiras públicas, aceitamos o pagamento por subsídio, nós abrimos mão de diversos outros direitos sobre a promessa constitucional de que ele seria reajustado ano a ano, mas isso não vem acontecendo. Um percentual de 16,38% parece alto, mas ele não reflete nem metade das perdas inflacionárias que nós tivemos. Em relação à retirada do auxílio-moradia, eu fico impedido de comentar, pois se trata de uma decisão jurídica de tribunais superiores. Mas aqui no Estado tenho certeza que o pagamento será suspenso. Em outros Estados, o auxílio-moradia é regulamentado por legislação estadual, mas não é o caso do Espírito Santo. O nosso é estabelecido nacionalmente pela Loman, a Lei da Magistratura.

ANÁLISE

Trocar aberração por outra

Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas

Não há equilíbrio entre a troca do auxílio-moradia pelo aumento de salário. Já foram feitas avaliações pelas consultorias de orçamento da Câmara e do Senado que mostram que o corte do auxílio não chega nem à metade do valor que será gerado pelo aumento e por suas consequências imediatas. Não vejo sentido em conceder auxílio-moradia para juízes que moram na mesma cidade em que trabalham. Então, é trocar uma aberração pela outra. É um toma lá da cá que apequena o Judiciário. Considero o aumento irresponsável porque estamos com uma situação fiscal preocupante, com um déficit de R$ 139 bilhões em 2019. É também injusto porque, mesmo que seja uma recomposição salarial, outras categorias profissionais no Brasil, especialmente no setor privado, estão lutando para manter seus salários ou aceitando subempregos para se sustentar. Temos 13 milhões de desempregados no país. O aumento para ministros não só implica no aumento para magistrados, mas também poderá implicar no aumento para os chefes do Legislativo e do Executivo.