CARTEIRA VERDE-AMARELA, que asseguraria só direitos constitucionais, ficará sob gestão do ministro

O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, deverá receber a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego após o fim do Ministério do Trabalho no governo Jair Bolsonaro (PSL). Com as atribuições do órgão, Guedes terá sob sua responsabilidade a carteira de trabalho, quando poderá criar o documento verde-amarelo, promessa de campanha, que vai assegurar apenas direitos constitucionais, como férias remuneradas, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A atual secretaria também concentra programas como seguro- desemprego e abono salarial, além do Conselho do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o que amplia a força de Guedes ao ter em mãos a previsão orçamentária de R$ 76,8 bilhões.

Na esteira das ideias liberais de Guedes, a equipe do presidente eleito tem a meta de avançar na flexibilização dos contratos de trabalho, sob o argumento de que o fim do engessamento tende a ampliar empregos. Críticos preveem um esvaziamento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a carteira verde-amarela.

A previsão é que o regime mais flexível, em que o trabalhador aceita menos direitos, seja registrado no novo documento. Os demais direitos, bem como deveres, seriam fixados em negociação entre empregador e trabalhador, individualmente, ao exacerbar "o negociado sobre o legislado". A livre escolha caberia apenas aos novos trabalhadores.

- Se houver para os mais jovens uma mera opção, as empresas vão aceitar quem tem a verde-amarela e, em 20 anos, não teremos trabalhadores da CLT. Ela torna obsoleta a CLT. Preocupa sob vários aspectos - afirmou Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra (associação dos juízes trabalhistas) e professor da Universidade de São Paulo (USP).

O presidente eleito já sinalizou a intenção de fazer mudanças.

- Aqui no Brasil tem direito para tudo, só não tem emprego - disse Bolsonaro na sexta-feira em transmissão ao vivo em redes sociais.

A adoção de contratos mais flexíveis ajudou a gerar mais empregos em países como Alemanha e Espanha, segundo o economista Bruno Ottoni, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas e da consultoria IDados. Os primeiros resultados apareceram em pelo menos cinco anos. No Brasil, neste primeiro ano de reforma trabalhista, o efeito foi fraco sobre a geração de postos de trabalho, na avaliação de Ottoni.

CONSTITUCIONALIDADE PODE SER QUESTIONADA

Conforme o Ministério do Trabalho, as novas modalidades de emprego (contratos intermitentes e parciais) geraram 55 mil postos de trabalho até setembro. Já o trabalho informal (sem carteira) e por conta própria abrigou mais 1,186 milhão de pessoas no ano encerrado em setembro, segundo o IBGE. Quase 12 milhões disseram que buscaram emprego e não conseguiram. Para esse contingente, a carteira verde-amarela não teria utilidade, a menos que pudesse abarcar os trabalhadores que já estão na ativa. Essa, porém, não é a ideia inicial dos economistas de Bolsonaro.

Chefe do Ministério Público do Trabalho, Ronaldo Fleury criticou o argumento de que a flexibilização é capaz de gerar emprego:

- Mais flexibilização não vai aumentar a empregabilidade, não vai diminuir a informalidade. Só vai tirar direitos.

Professor de direito do trabalho na USP, Flavio Roberto Batista minimizou a nova carteira:

- Não acho importante esse ponto, porque a proposta fala em escolher entre a carteira azul, com direitos, e uma verde e amarela, sem direitos. Isso viola a irrenunciabilidade de direitos. A medida é completamente inconstitucional. Essa proposta é um devaneio.