Os desdobramentos da extinção do Ministério do Trabalho, anunciada nesta semana por Jair Bolsonaro, e da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que completa um ano neste domingo (11/11), são os grandes desafios que o presidente recém-eleito terá pela frente. Para especialistas, o fim da pasta pode contribuir para uma piora nas condições laborais e o aumento no déficit social. A reforma, por sua vez, não apresentou os números esperados pelo governo federal.
Esse é o cenário que Bolsonaro ter de lidar e, mais do que isso, tentar reverter nos próximos anos. Com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o país conta com 12,8 milhões de desempregados. Vendida pelo governo federal como a panaceia e solução para os profissionais desocupados, a reforma trabalhista está longe de gerar os 2 milhões de empregos previstos até o fim de 2019.
Nesse primeiro ano, foram criadas 372 mil vagas formais, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged*) do Ministério do Trabalho. Sem reduzir significativamente o número de desempregados, a promessa de que a modernização da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) geraria postos de trabalho não se confirmou.
Na sexta-feira (9), Jair Bolsonaro voltou a tocar no assunto de emprego, trabalho e direitos durante uma transmissão no Facebook. Para o presidente eleito, ou “se continua com todos os direitos e o desemprego ou temos menos direitos e empregos”.
Embora tenha tratado do assunto, Bolsonaro não deu detalhes sobre os desdobramentos da extinção do Ministério do Trabalho. Não apontou também o que considera positivo na reforma trabalhista e como melhorá-la. Falou ainda que “o Brasil é um país dos direitos”, mas que não vai retirá-los.
Perigos sem o ministério
Especialistas em direito do trabalho acreditam que a incorporação do ministério em questão a uma outra pasta é um caminho perigoso. “O receio maior é com a fiscalização. Com a extinção, o caminho é para um déficit social e um prejuízo maior [na fiscalização] do trabalho infantil e escravo. Quem vai acompanhar esses processos?”, questiona Ronaldo Tolentino, advogado trabalhista e sócio da Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria.
Advogado trabalhista, Fernando Abdala, do Abdala Advogados, prevê dois cenários. Em caso de fusão entre ministérios, segundo o profissional, as perdas podem ser atenuadas ou praticamente inexistir. “Caso venha se unir ao Ministério da Economia, por exemplo, tanto faz ter status de ministério ou não. A preocupação é de quem será o profissional indicado para chefiar a área. Um técnico ou político. Foi justamente a falta de competência desses líderes que levou o Ministério do Trabalho a ser considerado irrelevante”, pontua. Abdala acredita que um eventual fatiamento das atividades dificultaria o desenvolvimento de políticas públicas de relevância.
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano classifica como “muito negativo” o fim da pasta. “Simbolicamente, não ter nenhuma pasta ministerial dedicada ao trabalho é negar, no imaginário da população, que o trabalho seja um valor constitucional. E ele é”, destaca. Para Feliciano, as ações integradas do ministério – quando pensadas sistematicamente – funcionam melhor, o que não ocorreria em caso de fusão ou distribuição de tarefas da pasta em questão.
Já o especialista em direito do trabalho Tomaz Nina, da Advocacia Maciel, acredita que a medida de Bolsonaro diminui o poder dos auditores do trabalho e, consequentemente, a aplicação de multas e autos de infração, os quais o advogado considera “pesados e covardes”. Embora veja um lado positivo na fusão, Nina concorda com os colegas no sentido de que a medida enfraquece a fiscalização do trabalho escravo, de condições precárias e empregados vulneráveis. “Essa distribuição de tarefas diminui a combatividade dessas práticas nefastas. Teria um prejuízo nesses aspectos mais espinhosos”.
Propostas de Jair Bolsonaro
Bolsonaro adotou ao longo da campanha um discurso de que a população deveria escolher entre ter mais direitos trabalhistas e menos empregos ou menos direitos e mais empregos. Como deputado federal, ele votou a favor da reforma trabalhista aprovada no governo Temer.
Incorporado ao raciocínio de seu guru econômico e ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente eleito sugere em seu plano de governo a criação de uma carteira de trabalho “verde e amarela”. De forma voluntária, os trabalhadores escolheriam entre manter o vínculo empregatício baseado na atual legislação trabalhista ou aderir ao novo modelo, onde o contrato de trabalho prevaleceria sobre a CLT.
Segundo o programa do então candidato do PSL, quem decidir pela nova opção terá os direitos constitucionais mantidos. O plano do militar da reserva propõe ainda autorização para os trabalhadores escolherem sindicatos aos quais desejam se filiar.
