As desonerações, a má gestão e a desvinculação de receitas já provocam redução de cerca de R$ 428 bilhões anuais no orçamento da seguridade social, afirmou o representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), o procurador Paulo Penteado Teixeira Junior, durante audiência da Comissão de Direitos Humanos (CDH) que discutiu a gestão da Previdência Social no país nesta sexta-feira (10).
Com base em números oficiais de 2016, Penteado disse que a seguridade perdeu R$ 144 bilhões devido à redução de impostos para alguns setores da economia (desonerações). Cerca de R$ 92 bilhões, que a Constituição obriga serem gastos com seguridade, foram usados em outras áreas, o que vem sendo permitido por seguidas emendas constitucionais de desvinculação das receitas (DRU); e o montante maior, de R$ 192 bilhões, é resultado de sonegação, fraudes, inadimplência e erros de gestão.
Penteado afirmou ainda que, com base nos dados levantados pela CPI da Previdência, entre 2007 e 2016, a seguridade teria deixado de receber cerca de R$ 2,2 trilhões, em valores corrigidos, por conta das desonerações.
- Estes números, que são todos oficiais, demonstram cabalmente para quem quiser ver que o suposto deficit na seguridade, e consequentemente na Previdência, é uma falácia. Com base em 2016, se computarmos o que é desviado, a seguridade é superavitária em R$ 182 bilhões.
O procurador admitiu que é difícil reverter as perdas com sonegação, fraudes, inadimplência e erros de gestão, ainda que no médio prazo. Mas, se considerados apenas as perdas com a DRU e as desonerações, o deficit seria de apenas R$ 6 bilhões. Por isso, destacou, a Conamp manterá sua posição de que uma reforma da Previdência não deverá retirar direitos da população, "pois isto não é justificável por um déficit equivalente a 0,10% do PIB numa fotografia episódica".
Renúncias e perdas
O consultor legislativo no Senado Luiz Alberto dos Santos também entende que as renúncias fiscais previdenciárias devem necessariamente constar das discussões sobre a reforma do sistema, pois sua carga aumenta a cada ano.
Santos ainda avalia que o governo pinta um quadro catastrófico quanto ao futuro da Previdência em razão da exigência de cortes profundos no setor de seguridade exigida pela Emenda Constitucional 95, de 2017, que estabeleceu um teto para os gastos públicos. Por outro lado, ele cobrou do Congresso a regulamentação do artigo 249 da Constituição, que trata do aporte dos entes federados para o custeio de segurados que não contribuíram para o sistema.
Por sua vez, o representante da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) Newton Pereira informou que a dívida ativa da União já chegou a R$ 1,8 trilhão, razão pela qual a Ajufe defende que o governo melhore seu sistema de cobrança dos grandes devedores antes de atacar os direitos da classe trabalhadora por meio de uma reforma da Previdência. Ele lembrou que 60% das dívidas estão concentradas nas mãos de 3% dos devedores.
Reforma trabalhista
Outra causa de perda das receitas previdenciárias foi apontada pelos representantes da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Boal, e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rogerio Silva: a reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017). Para eles, esse processo já está em curso e se tornará cada vez mais preocupante com o passar do tempo, pois mecanismos como a massificação da terceirização, do trabalho intermitente, da "pejotização" - contratação de microempreendedor individual em detrimento de pessoa física, para reduzir os encargos trabalhistas - e outras formas de contratação precária diminuem as contribuições ao sistema.
Por fim, Rita Felicetti, da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Anfip), acrescentou que 64% das cidades brasileiras movimentam mais verbas oriundas de aposentadorias e pensões do que recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que torna os debates sobre a Reforma da Previdência ainda mais relevantes, pois a precarização do sistema pode levar a maioria desses municípios à falência.
