A Corregedoria Geral de Justiça editou provimento n.º 176 que institui o "Projeto Padrinhos", que visa incentivar os cidadãos a ajudar de forma efetiva na criação de crianças e adolescentes institucionalizados. É um projeto importantíssimo que poderá mudar a vida de muitas crianças que não tem perspectiva de serem adotadas.

Uma nova oportunidade

As crianças beneficiadas são aquelas que perderam os vínculos com as famílias de origem e possuem remotas possibilidades de colocação em família substituta. Não é uma adoção, nem guarda. Quem tem interesse, pode ajudar apadrinhando uma criança na questão material e afetiva.

Podem ser apadrinhadas crianças acima de oito anos e adolescentes institucionalizados, órfãos ou destituídos do poder familiar, devidamente autorizados judicialmente ao apadrinhamento.

O "Projeto Padrinhos" será coordenado pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (CEJAI-RN) e executado pelos Grupos de Apoio a Adoção (organizações da Sociedade Civil), Acalanto Natal e Grupo Afeto de Mossoró.

Anamatra discorda da fusão da Justiça do Trabalho com a Federal

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), soltou uma nota questionando a 'eventual "fusão" da Justiça do Trabalho e a Justiça Federal. Na próxima quinta-feira (26), está marcado no Rio de Janeiro, o evento Justiça do Trabalho e Justiça Federal juntas?, com o objetivo de discutir a possibilidade de unificação dos dois segmentos do Poder Judiciário. A realização é do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) em aliança com o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

Garantias constitucionais

Segundo a Associação, as propostas padecem de uma impossibilidade de ordem física. "A unificação acarretaria imediato caos organizacional, interferindo, inclusive, com garantias constitucionais da Magistratura, dentre as quais a progressão por antiguidade, ocasionando prováveis prejuízos à qualidade, à celeridade e à efetividade da atuação jurisdicional do novo órgão", diz trecho da nota da Anamatra.

TJRN: vagas estágio

A Presidência do Tribunal de Justiça do RN publicou edital para abertura de inscrições para o processo seletivo de Estagiário de Pós-Graduação Remunerado, com o oferecimento de 18 vagas para estudantes de Direito, para atuação junto aos gabinetes dos desembargadores, na sede do TJRN. Haverá classificação até o 40º lugar, para cadastro de reserva.

As inscrições deverão ser realizadas pessoalmente, até o dia 25 de julho, próxima quarta, no horário de 8h às 14h, na Secretaria Geral do TJRN, localizada no 3º andar do prédio situado na Praça 7 de Setembro, s/n, Cidade Alta, em Natal.

Passando a limpo

O CNJ não vai deixar passar em branco a confusão formada pelo desembargador Rogério Favreto no caso da libertação do ex-presidente Lula. Favreto, João Pedro Gebran Neto, ambos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), e o juiz federal Sérgio Moro foram intimados pelo corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, a prestar informações a respeito do episódio do Habeas Corpus concedido ao ex-presidente e posteriores manifestações que resultaram em um domingo turbulento, mas que terminou com a manutenção de prisão, no último dia 8.

Procedimentos relativos a mulheres grávidas e lactantes devem ser padronizadas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prometeu para agosto a publicação das diretrizes e a padronização do atendimento e da custódia das presas grávidas, das lactantes e de seus filhos em fase de amamentação no sistema prisional, visando a proteção de seus direitos. As práticas serão unificadas em todos os Estados. Um grupo de trabalho formado por juízes de direito, integrantes da administração penitenciária dos estados, profissionais de psicologia e assistência social e representantes da sociedade civil organizada irá apresentar uma proposta de regulamentação que seja compatível com a legislação em vigor.

Transexual: Entes públicos devem custear tratamento

Uma paciente transexual obteve na Justiça Estadual potiguar a garantia de que o Poder Público tem a obrigação de fornecer a medicação de que necessita, após ter sido submetida a cirurgia de mudança de sexo. A decisão da juíza Welma Menezes, 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Mossoró, também garante o transporte para realização de consulta na cidade de Recife (PE) para a realização do tratamento. A ação judicial foi promovida pela autora contra o Estado do Rio Grande do Norte e o município de Mossoró.