Nesta segunda-feira (25), durante a audiência pública na subcomissão temporária do Estatuto do Trabalho, no Senado, Paulo da Cunha Boal, diretor da Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas alertou que "a reforma trabalhista tenta vender o que não pode entregar". A reunião teve como foco os princípios basilares dos direitos trabalhistas e contou com o procurador regional do Trabalho Cristiano Paixão, o ministro do TST Augusto César Leite de Carvalho e a diretora do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho Francimary Oliveira.
Para o diretor da Anamatra, a ideia de que a Lei 13.467/2017 (da reforma), com vigência a partir de 11 de novembro, autorizará indiscriminadamente práticas hoje consideradas irregularidades trabalhistas é uma falácia. Ele explica que os princípios que dão base aos direitos dos trabalhadores, fixados na Constituição, continuam valendo, e a interpretação da nova norma à luz desses princípios devem demorar cerca de 10 anos para terem um entendimento pacificado na Justiça do Trabalho, o que inclusive deve gerar mais insegurança jurídica.
Cunha Boal reforça que a redação da reforma trabalhista não tem nexo intelectual, não observa uma norma lógica, nem mesmo de técnica legislativa, com artigos que se contradizem e não guardam coerência com outras leis recentes, como é o caso da permissão de a gestante ou a lactante trabalhar em locais insalubres. Segundo defende, os pequenos empresários também foram iludidos a acreditar nessa reforma, como "boi de manada", e, em alguns pontos, ele considera que "o problema não é de técnica legislativa, mas de ruindade efetiva".
O procurador regional do Trabalho, Cristiano Paixão, concorda com os argumentos colocados pelo diretor da Anamatra, e acrescenta: muitos desses pontos serão combatidos também via ação direta de inconstitucionalidade, a exemplo da primeira ação ajuizada junto ao STF, pela Procuradoria Geral da República, que diz respeito ao princípio do acesso à justiça, garantia que, na visão do MPT, pode ser prejudicada com a nova legislação.
Conforme ressalta, "estamos num momento crítico em relação à proteção ao trabalhador, ameaçada por essa reforma, que faz um ataque tão frontalmente aos direitos dos trabalhadores quanto ao sistema de justiça que opera ligado ao trabalho, mas precisamos lutar contra o fato consumado", disse o procurador, ao elogiar a iniciativa do senador Paulo Paim, em discutir de forma profunda um possível estatuto do trabalho, para reverter as perdas sofridas.
O procurador considera que qualquer reforma trabalhista deve ter como objetivo a redução das desigualdades sociais, o que foi visto durante o arco de 70 anos, desde a Consolidação das Leis Trabalhistas, em 1943, até a edição da Emenda Constitucional nº 72, de 2013, dos trabalhadores domésticos, medidas editadas que buscaram a inclusão e proteção aos trabalhadores.
"A reforma que está para entrar em vigor traz pontos flagrantemente inconstitucionais, na medida em que elas deformam a Constituição por uma via transversa, por uma via sub-reptícia, que desconsidera princípios que estão na essência da Constituição de 1988", conclui o membro do MPT no DF e TO Cristiano Paixão.
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Augusto César Leite de Carvalho, falou dos princípios constitucionais e decorrentes de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário que precisam estar no estatuto do trabalho: da dignidade da pessoa humana, da igualdade material, da sustentabilidade e da operabilidade. Para ele, é impossível construir uma ordem trabalhista que não leve em consideração esses quatro princípios.
Ele conta que a lei não pode mudar a realidade, e que também é preciso garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado, seja em qual nova forma de trabalho que passou a existir, como no caso do teletrabalho. "O novo estatuto do trabalho precisa trazer princípios em sintonia com essa nova realidade, mas que isso não signifique a precarização dos direitos trabalhistas", argumenta.
Para a representante da Central da Classe Trabalhadora Intersindical Anjuli Tostes, a reforma foi aprovada mediante argumentos econômicos e tecnocratas que são utilizados historicamente como cortina de fumaça para implementar uma determinada ideologia.
"Na realidade, estudos da ONU mostram que a desregulamentação dos direitos do trabalho, em outros países, não favoreceu o crescimento econômico, não gerou empregos, pelo contrário, o que aconteceu foi um aumento da informalidade no trabalho e a precarização do emprego", sustentou Anjuli Tostes, em uma segunda mesa, formada também pela secretária de relações do trabalho da Central Única dos Trabalhadores, Graça Costa.
Esta foi a 5ª audiência pública da referida subcomissão, que tem caráter interativo, com a possibilidade de participação popular por meio de perguntas e comentários que devem ser enviados pelo Portal e-Cidadania ou através do Alô Senado, cujo número é 080061221.
Informações MPT.
