A três semanas de passar a faixa para a nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o atual chefe do Ministério Público Federal (MPF), Rodrigo Janot, protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando pontos da reforma trabalhista.
Em documento protocolado na última sexta-feira, o PGR aponta que a lei, sancionada em julho pelo presidente Michel Temer, afronta a Constituição Federal em pelo menos três situações. Entre elas, ao obrigar que os trabalhadores arquem com os custos do processo e com o pagamento de honorários aos advogados caso percam alguma ação trabalhista contra a empresa, mesmo que comprovem não ter condições de pagar, o que os incluiria no rol de beneficiários da Justiça gratuita.
Janot alega que esses pontos da nova legislação têm "declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho". Com essa concepção, ele pede que o STF conceda uma decisão liminar (provisória) para suspender de imediato os trechos da reforma que possibilitam que, mesmo atendendo aos critérios de acesso à Justiça gratuita, o trabalhador seja obrigado a pagar pelos custos do processo. As mudanças citadas, segundo ele, "inviabilizam ao trabalhador economicamente desfavorecido assumir os riscos naturais de demanda trabalhista", além de impor que pague as custas de despesas processuais com o uso de créditos trabalhistas recebidos no processo, de natureza alimentar, "em prejuízo do sustento próprio e do de sua família".
Para a vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noêmia Porto, "ficou claro que ele optou por impugnar imediatamente o que ele tenha considerado mais evidentemente grave". "A grande pauta é o acesso à Justiça. A Constituição garante que, se qualquer cidadão provar insuficiência de recursos, tem direito à gratuidade de Justiça. É inexplicável, porque esse mesmo cidadão, se for trabalhador e o questionamento for trabalhista, não pode ter o mesmo acesso", argumentou Noêmia. (AA)
Pontos controversos
A reforma trabalhista, sancionada em julho, entra em vigor em 11 de novembro. Para conseguir aprová-la, o presidente Michel Temer garantiu aos senadores que mudaria alguns pontos controversos por meio de uma medida provisória. Entre eles, o trabalho intermitente, que permite uma jornada descontínua, com convocação por alguns dias ou horas, e pagamento pelo período efetivamente trabalhado. Até agora, o governo não enviou a MP.
