A reforma trabalhista tem sido uma das principais medidas que o governo Temer pretende mudar. Após algumas mudanças, o texto foi aprovado pela CCJ e seguiu para o plenário do Senado. Ao todo, já foram mais de cem alterações.

Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal na semana passada, o texto da reforma trabalhista poderá ser votado esta semana no Plenário do Senado. Ao todo, foram 16 votos a favor e 9 contra o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR). A sessão durou 13 horas.

Esta foi a terceira comissão pela qual passou o texto da reforma no Senado. Em outras duas ocasiões, houve aprovação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e rejeição na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Com a possibilidade de uma nova rejeição, o presidente da República, Michel Temer, encaminhou uma carta a qual foi lida durante a comissão.

O presidente se comprometeu a enviar ao Congresso uma medida provisória com vetos e ajustes à reforma. O objetivo da carta foi certamente impedir que as mudanças fossem realizadas diretamente no texto, pois, se o projeto retornasse para a Câmara dos Deputados atrasaria a tramitação da proposta.

Posteriormente a apresentação da carta, foram lidos os principais pontos do Governo com presidentes das comissões. Um deles trata do fim da autorização para que mulheres grávidas ou que amamentam possam trabalhar em locais insalubres com atestado médico e a determinação de que jornadas de 12 horas por 36 horas de descanso só possam ser negociadas de forma coletiva.

Além disso, outro ponto determina que devem ser vetados da proposta o trecho que prevê que as indenizações pagas a trabalhadores seja proporcionais ao salário do emprego. A obrigação da participação sindical nas negociações coletivas também é um ponto determinante.

Itens da reforma que o Governo poderá alterar por meio de MP:

Na reforma, uma proposta prevê a possiblidade de contratar trabalhadores para períodos de prestação de serviços, podendo ser alternados períodos em dia e hora. A convocação ocorre no mínimo cinco dias de antecedência, ficando de fora os profissionais com legislação específica. O trabalhador pode recusar o chamado se assim preferir.

De acordo com a promessa do Planalto, haverá quarentena de 18 meses para evitar que empresa modifique contratos por prazo indeterminado para intermitentes. Além disso, não deverá adotar a multa de 50% em caso de descumprimento contratual para não impor custos financeiros ao trabalhador.

Quanto à jornada de trabalho, a reforma libera a jornada de 12 trabalhadas por 36 horas de descanso. Por sua vez, o Governo quer que seja permitida somente com acordo ou convenção coletiva, respeitando as especificidades das leis que permitem essa jornada por acordo individual.

 

Sobre a participação dos sindicatos, o texto da reforma diz que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho devem prevalecer sobre a lei em pontos determinados do projeto, mas não vale para férias, FGTS e 13º salário. Em contrapartida, o Governo prometeu que será reafirmada a obrigatoriedade de participação sindical na negociação coletiva. Além disso, ficará explicito que a comissão de empregos não substitui os sindicatos na defesa dos direitos trabalhistas.

Outro ponto do texto da reforma em que o Planalto se comprometeu em vetar, se trata das gestantes em ambientes insalubres. Na reforma, elas poderão trabalhar se apresentarem um atestado médico comprovando que o local não oferece risco à elas e nem aos bebês. No entanto, o governo frisa que os locais insalubres serão vedados para as gestantes e lactantes, sendo permitido trabalhar nesses locais de forma excepcional, somente com atestado médico liberando a atuação.

Na negociação, o Planalto afirmou que tais enquadramentos podem se efetivar somente através de negociação coletiva. Entretanto, será preciso respeitar as normas de segurança e saúde do trabalho previstas em lei ou em normas do Ministério do Trabalho.

O último tópico, que deverá sofrer modificação, trata dos danos morais no trabalho. No plano da reforma, a pretensão é regulamentar a indenização para tais danos, sendo que a indenização varia de acordo com o salário do prejudicado e não será vinculada ao salário, tendo reavaliação dos métodos para oferecer reparação mais justa.

Para Noemia Porto, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, em entrevista cedida para o portal Zero Hora, a negociação que diz respeito ao legislado viola consideravelmente as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Na visão da especialista, a questão dos sindicatos poderem negociar abaixo dos valores determinados na Lei e a ligação direta que passa a existir entre trabalhador e empregador, não é uma verdade fundada, principalmente, no momento econômico que se encontra.

Para Clemente Ganz Lúcio, especialista de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos, a aprovação da reforma quebrará a coluna vertebral dos movimentos sindicais do país, uma vez que fragiliza a representação na negociação e a capacidade de organização. A aprovação também acarreta um aumento da desigualdade existente entre empregador e empregado. De acordo com o especialista, em nenhum outro país a ideia de flexibilizar a CLT dá aumento à massa salarial.

Segundo ele, pode até existir de fato a geração de emprego formal, entretanto, essa forma de trabalho já existe de maneira informal e não contribui para o avanço, e sim para a geração de empregos precários.

Manifestações pelo país

Na última sexta-feira (30), os principais centros manifestantes do país saíram às ruas para protestar contra a aprovação da reforma que tramita no Senado. Em vários estados do país, bloqueios e paralisações marcaram as manifestações organizadas por centrais sindicais e movimentos sociais.

Em Macapá, desde às 8 horas da manhã, trabalhadores e membros de sindicatos estavam nas ruas do centro da cidade para reivindicar seus direitos. Cerca de 1 mil pessoas estiveram na passeata que não contou com escota da polícia.

Como forma de aderir a manifestações na manhã do dia 30, o sindicato dos bancários protestou em frente as agências da capital. Também em Macapá, servidores públicos da educação em parceria com centrais sindicais, docentes e técnicos administrativos da Universidade Federal do Amapá (Unifap), servidores públicos federais civis, serventuários da Justiça, fizeram parte do movimento. Ademais, servidores Urbanitários foram protestar em frente a Companhia de Abastecimento de Água e Esgoto do Amapá (Caesa).