A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) soltou uma nota pedindo que o presidente Michel Temer (PMDB) não sancione o Projeto de Lei (PL) que libera a prática da terceirização em todas as atividades das empresas, "protegendo a dignidade e a cidadania dos trabalhadores brasileiros". Na nota, assinada pelo presidente Germano Silveira de Siqueira, a Anamatra afirma que a aprovação do PL agrava problemas como a alta rotatividade, o elevado número de acidentes, além de gerar prejuízos para a saúde pública e a Previdência Social.
O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, do Ministério Público do Trabalho (MPT), afirmou nessa quinta-feira (23) ao jornal "O Globo" que enviaria uma nota técnica à Presidência da República pedindo o veto integral do PL. Segundo Fleury, o MPT também vai analisar junto à Procuradoria-Geral da República (PGR), no longo prazo, se cabe ainda uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
Em nota conjunta, centrais sindicais como a Força Sindical e a Central Única dos Trabalhadores (CUT)chamam o PL de "um retrocesso" que "acaba com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", mas "afirmam estar abertas ao diálogo". A CUT marcou uma greve geral para 31 de março com o intuito de combater a terceirização ilimitada, a Reforma da Previdência e a Reforma Trabalhista.
Para Antônio Queiroz, diretor executivo da escola da Associação Mineira de Advogados Trabalhistas (Amat), se o projeto se tornar lei, vai acontecer uma migração de postos de trabalho para prestadoras de serviço e afetar a economia. "Com os salários menores, as pessoas vão comprar menos e impactar toda a economia" alerta.
Queiroz, é contra a terceirização de todas as atividades. "É fato que a terceirização já existe em muitas empresas. O problema é quando ela acontece de forma indiscriminada. É preciso que haja um limite", defende.
O presidente do Sindicato dos Empregados do Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana (SECBHRM), José Cloves Rodrigues, teme efeitos negativos de longo prazo. "O que vai acontecer é a precarização do trabalho. A proposta é um verdadeiro retrocesso", diz. Ele ressalta que os salários da maior parte dos trabalhadores brasileiros já são baixos e a situação tende a ficar ainda pior se a proposta se tornar lei.
Hoje, o salário médio dos comerciários na região de abrangência do sindicato, num total de cerca de 180 mil trabalhadores, é de R$ 1.300. "Há vários levantamentos que mostram que o salário dos terceirizados é mais baixo na comparação com os trabalhadores que não são terceirizados", alerta Rodrigues.
Ele reclama que a classe empresarial está focada apenas no custo de mão de obra, se esquecendo do impacto na economia. "Assim como um remédio, há os efeitos colaterais. Pode parecer bom reduzir os custos com os empregados. Só que os empregados são consumidores. Se eles ganham menos como terceirizados, vão gastar menos. Assim, varejo vende menos e compra menos da indústria", disse.
