Se aprovado, projeto de lei de 1998 seguirá para sanção do presidente Michel Temer (PMDB). De acordo com o texto, a terceirização passaria a ser ampliada para atividades-fim dos setores público e privado Ministro da Fazenda Henrique Meirelles durante encontro com parlamentares tucanos para discutir reforma da Previdência MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer que o projeto de lei 4.302/1998, que amplia as terceirizações de serviços para atividades-fim, seja votado ainda hoje na Casa.
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Criado ainda na gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o texto esteve engavetado por mais de uma década. Se aprovado, segue para sanção presidencial. Deputados da oposição articulam obstrução da matéria.
Em 2015, um projeto que tratava do mesmo assunto (PL 4.330/2004) foi aprovado no plenário da Câmara e agora aguarda apreciação no Senado. Diferentemente do texto que está prestes a ser votado hoje, o PL que está no Senado possui uma série de dispositivos de proteção ao trabalhador.
"Temos que parar com o mito de que regulação gera emprego. O excesso de leis no Brasil tem gerado desempregados", declarou Rodrigo Maia em Brasília.
O líder da minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), informou que a oposição formada por Psol, PT, PCdoB e PDT irá tentar obstruir a matéria para evitar votação. "Querem votar na marra. Apresentamos um kit obstrução, com argumentação severa, ampla, geral e irrestrita. Não dá para aceitar, esse PL é uma perversidade. Acaba com a carteira profissional e a CLT", disse.
Empresários e governistas defendem que estender a terceirização para atividades-fim irá contribuir para aumento de empregos. Um dos motivos seria porque facilita contratações temporárias.
O relator da reforma trabalhista (PL 6.787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), defendeu a proposta em pauta. Para ele, a terceirização favorece a especialização das empresas, que vão subcontratar serviços. "Vejam a construção civil. Qual empresa detém máquinas para fazer fundações?", questionou. Segundo ele, a regulamentação do trabalho terceirizado vai dar segurança jurídica aos trabalhadores nessa situação.
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) disse que a medida é inconstitucional. "A sua inconstitucionalidade (ocorre) pelo fato de ser vedada a criação de norma legal que estabeleça a não configuração de empregado aquele que essencialmente o seja, por afronta ao sistema de proteção social", argumentou a entidade, em nota.
De acordo com um estudo da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em parceria com o Dieese, em 2015, o trabalhador terceirizado tem maior rotatividade no mercado. Ele permanece 2,6 anos a menos no emprego do que que o trabalhador contratado diretamente e tem uma jornada de três horas semanais a mais. Também recebe em média salários 24,7% menores. Os terceirizados são oito em cada 10 vítimas de acidentes de trabalho fatais, por falta de treinamento e investimentos em qualificação. (com agências)
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A terceirização permite que uma empresa transfira parte de suas atividades para outra empresa intermediária. Pelo projeto, as empresas poderão terceirizar também a chamada atividade-fim, aquela para a qual determinada empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada seja feita sem restrições, inclusive na administração pública.
Como é hoje?
Atualmente a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) veda a terceirização da atividade-fim e prevê a adoção da prática em serviços que se enquadrarem como atividade-meio, ou seja, aqueles trabalhos que não estão diretamente ligados ao objetivo principal da empresa.
ISABEL FILGUEIRAS
