A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou, na sexta-feira (23), audiência pública na Assembleia Legislativa do Acre para debater os direitos dos trabalhadores terceirizados e discutir projeto de regulamentação do tema em tramitação no Senado (PLC 30/2015). Senadores e representantes dos trabalhadores defenderam a rejeição da proposta.

O PLC 30/2015, do ex-deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), aprovado na Câmara dos Deputados em abril, amplia a possibilidade de terceirização para as atividades-fim. Hoje, a prática é restrita às atividades-meio, como limpeza e segurança.

O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH e relator do projeto na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, que analisa a Agenda Brasil, acredita na rejeição da proposta.

- A nossa ideia é rejeitar esse projeto da Câmara e apresentar um novo projeto a partir das audiências públicas - disse Paim, que vem realizando debates sobre o tema em todas as capitais do país.

Na opinião de Paim, a proposta "é um retrocesso em relação a tudo que se conquistou".

- Querem terceirizar para não ter compromisso com o trabalhador. Com isso, irão faturar muito mais e pagar cada vez menos aos seus colaboradores, que terão um prejuízo, em média de 30% em seus salários - afirmou.

Paim disse que a elite brasileira aproveita o momento de fragilidade política e econômica para apresentar pautas que contrariam os direitos dos trabalhadores.

- A elite deste país tenta aproveitar a dita crise para encaminhar uma série de projetos que irão atrapalhar a vida do trabalhador brasileiro. A CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] tem que ser respeitada e isso é inaceitável - disse.

Segundo dados apresentados pelo senador, os trabalhadores terceirizados ganham 30% menos que os empregados contratados diretamente pelas empresas. Além disso, a grande maioria dos acidentes de trabalho, bem como óbitos deles decorrentes, envolve terceirizados.

O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) disse que o projeto deve receber o cuidado necessário com a relatoria de Paim.

- Tenho certeza de que esse projeto não poderia estar em mãos melhores - afirmou.

Trabalhadores e juízes são contra

Para Marilene Teixeira, integrante do Fórum em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, o projeto aprovado na Câmara tem que ser rejeitado na íntegra, por trazer em seu texto apoio irrestrito à contratação de profissionais terceirizados em todos os setores.

- Consideramos que não é possível fazer emendas para melhorar. O projeto prevê de forma irrestrita e ilimitada para todos os setores a contratação de terceirizados nas mais distintas esferas. O projeto que estamos construindo parte de um amplo debate com as centrais sindicais, trabalhadores, acadêmicos de Direito - afirmou.

A juíza Luzinália de Souza Moraes, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) no Acre e Rondônia, também defendeu a rejeição do PLC 30/2015.

- A Anamatra e 19 superintendentes do Ministério do Trabalho e Emprego se uniram para lutar contra esse projeto que legitima a venda do trabalho humano, desobedecendo as normas trabalhistas.

Evandilson Alves, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Acre, destacou que não se pode permitir a precarização do trabalho.

- Somos contra essa política neoliberal, pois traz graves consequências aos trabalhadores. Se não tivermos cuidado, vamos engolir essa pauta. Refutamos qualquer possibilidade de precarizar ainda mais o trabalho no país.

Os representantes dos trabalhadores acrianos assinaram um documento contra o PLC 30/2015.

Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa do Acre