O projeto que tem pleno apoio do governo chegou recentemente à Comissão de Constituição e Justiça tendo como relator o deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ), um dos principais defensores da matéria na Câmara dos Deputados.

O PL 7.169/14, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), estende às relações trabalhistas a mediação como meio alternativo de solução de controvérsias e trata da composição de conflitos no âmbito da Administração Pública.

Nesse sentido, a Anamatra já divulgou nota técnica alertando sobre a necessidade de mudança na redação. A entidade é a favor do projeto, porém entende que a redação prevendo exceções para a aplicação da mediação deve ser emendada a fim de acrescentar as relações de trabalho.

“A pretensão legislativa de aplicação da mediação no âmbito das relações de trabalho é medida que afronta a essência própria do Direito do Trabalho, bem como o patamar mínimo de dignidade conferido ao trabalhador. Tal inviabilidade decorre do fato de que as normas de direito do trabalho são normas de ordem pública, assim consideradas porque estabelecem os princípios cuja manutenção se considera indispensável à organização da vida social, segundo os preceitos de direito, sendo que a ordem pública interna denota a impossibilidade de disponibilidade pela vontade privada”, defende a entidade.