O Congresso Nacional aprovou o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, prevendo que projetos de iniciativa do Judiciário não precisarão passar por análise prévia do Conselho Nacional de Justiça.

O texto contempla a alteração do inciso IV do art. 74 do Projeto de Lei nº 2/2013, eliminando a exigência de que projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário da União submetam-se, previamente, à análise do CNJ.

A alteração foi proposta conjunta da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) entregue aos parlamentares no início da semana em apoio à emenda ao projeto, apresentada pelo deputado André Vargas (PT-PR) na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

“A alteração aprovada pela CMO tem o mérito de impedir que o processo legislativo seja paralisado, nas hipóteses de iniciativa dos Tribunais Superiores da União, pela demora do CNJ na elaboração de pareceres, cuja natureza é eminentemente técnica”, afirma a nota das duas entidades.

A proposta segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Para o presidente da Anamatra, Paulo Schmidt, a mudança representa um aperfeiçoamento no processo legislativo: “Acredito que a autonomia dos Tribunais Superiores e do próprio Poder Legislativo sai preservada”.

Segundo Schmidt, não há dispositivo na Constituição Federal que exija a manifestação prévia do CNJ para projetos oriundos do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Superior Eleitoral e do Superior Tribunal Militar.