PEC propõe que decisões do Judiciário precisem de aval do Congresso.
A Associação dos Magistrados Piauienses se posicionou contrária à Proposta de Emenda à Constituição que submete ao Congresso as decisões do Judiciário sobre a constitucionalidade de leis, a PEC 33. De acordo com o presidente da Amapi, José Airton Medeiros, a PEC é uma agressão ao Poder Judiciário e possui inconstitucionalidade flagrante e inquestionável.
Aprovada na semana passada pela Comissão de Justiça e Cidadania da Câmara a partir de uma proposta do deputado Nazareno Fontelles (PT-PI), a PEC, se convertida em Emenda Constitucional, retirará virtualmente do STF o poder de dar a última palavra sobre a Constituição, submetendo decisões que apontem a inconstitucionalidade de leis inclusive ao crivo popular em caso de o Legislativo resolver divergir da Corte.
Os magistrados piauienses veem a PEC 33 com a preocupação de quem tem o dever de zelar pela independência e harmonia entre os três Poderes de República. Somos, portanto, clara e radicalmente contra a citada emenda à Constituição Federal, diz José Airton Medeiros.
Ainda de acordo com o presidente da Amapi, a proposta fere cláusulas pétreas da Constituição Federal, como a separação e a independência entre os poderes.
Até o presente momento não tenho conhecimento de nenhum jurista, doutrinador, ou qualquer conhecedor do Direito que mereça credibilidade que tenha se manifestado favorável à compatibilidade da emenda com a Constituição Federal, seja ele de integrante ou não do Poder Judiciário. É inconstitucional qualquer proposta que atente contra as cláusulas pétreas, sendo, uma delas, a separação dos Poderes, defende Medeiros.
Na quinta-feira (25), entidades de classe de âmbito nacional da magistratura - Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) - lançaram nota contra a PEC 33. A nota diz que a proposta é "de natureza eminentemente política e significará um retrocesso institucional extremamente perigoso, o que não é bom para o Brasil".
Diante de todas as argumentações sobre a PEC 33, o presidente da Amapi, José Airton Medeiros, acredita que o próprio Poder Legislativo não aprovará proposta. Acredito que o plenário da Câmara dos Deputados não compactuará com
