O TST (Tribunal Superior do Trabalho) julga nesta terça-feira (13/10), em sessão plenária, a possibilidade de aceitar a atuação das partes em processo em tramitação no TST sem a necessidade da intermediação de advogado. Essa possibilidade é conhecida como jus postulandi e a perspectiva de sua aprovação já vem provocando polêmica.
O processo, que vai a julgamento pela segunda vez no Tribunal Pleno, é resultado da ação de um trabalhador que quer atuar em causa própria. O assunto vem obtendo ampla repercussão no meio jurídico e na mídia especializada, pois a decisão do Tribunal Pleno, em um ou outro sentido, servirá de base para a uniformização da matéria no TST.
Para o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) seccional do Rio de Janeiro, Wadih Damous, o "jus postulandi" na Justiça do Trabalho é um “anacronismo no ordenamento jurídico do país e a sua manutenção é um retrocesso que o TST não pode permitir”.
Wadih Damous lembrou que a Justiça do Trabalho atualmente é completamente diferente da época em que foi criada, período inclusive em que nem integrava o Poder Judiciário. Segundo ele, a Justiça do Trabalho nos dias de hoje é complexa por força de não existir um código de processo do trabalho, além de diversos institutos de outras esferas do direito terem sido incorporados na interpretação trabalhista.
Para Damous, essa modificação na Justiça do Trabalho tornou o processo do trabalho extremamente complexo e impossível de ser acompanhado pelos trabalhadores, inclusive até por determinados setores do empresariado.
Para o presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) Luciano Athayde Chaves, “a decisão não terá muito impacto”. Ele explica que não é comum um trabalhador dispensar o advogado para se defender em uma Corte Superior. “Não é bom para o trabalhador, porque é muito complexo ele corre o risco de perder a ação”, afirma Athayde.
Ele ressalta que há casos mais simples que possibilitam um trabalhador se defender sozinho, e casos muito complexos no quais não basta ser advogado, precisa ter experiência.
